Lei Do Planejamento Familiar

5582920-725170020000A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO PLANEJAMENTO FAMILIAR NA MATERNIDADE DE REFERÊNCIA ANA BRAGA NA CIDADE DE MANAUS-AM. Elane Carneiro de Melo Eliana Carvalho Ferreira da Cunha1 Kátia Cilene Cordeiro de Oliveira1 Lidemar Fonseca da Silva1 Maria Elane dos Santos Chaves1 Nelly Maria Garcia da Silva1 Èrica Lima Barbosa RESUMO: O trabalho dos assistentes sociais se desenvolve independentemente das circunstâncias históricas e sociais, que de fato o determinam. E…

leitura da Introdução e Conclusão do texto citado, pode-se identificar que o mesmo foi concebido em meio a uma pesquisa mais abrangente, que tratava da questão do Estado e o planejamento familiar no Brasil a partir dos anos 60. Um dos eixos daquela pesquisa era a discussão sobre controle da natalidade e/ou planejamento familiar no âmbito do Congresso Nacional, no período compreendido entre 1967 e 1991, como também analisá-lo no espaço da Assembleia Nacional Constituinte. O Congresso e…

O planejamento familiar é direito de todo cidadão, garantido na lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 estando fundado em dois princípios: o da dignidade da pessoa humana e o da paternidade responsável, em que o casal é livre na decisão de planejar sua família. Sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas para o exercício deste direito. Onde se inicia assim: “Para os fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de…

PRINCÍPIO JURÍDICO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL: DISTINÇÃO ENTRE PLANEJAMENTO FAMILIAR E CONTROLE DA NATALIDADE Vanessa Berwanger Sandri Trabalho de conclusão para cumprimento de requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Profª Ms. Lívia Haygert Pithan Aprovada pela Banca Examinadora em 30/06/2006 BANCA EXAMINADORA: Profª Ms. Lívia Haygert Pithan Profª Ms. Maria Regina Fay de Azambuja…

O presente trabalho pretende trazer uma análise da reunião de Planejamento Familiar, inserido no Programa de Saúde da Mulher que é a área de atuação da minha supervisora de campo dentro da Policlínica Regional Carlos Antônio da Silva (PRCAS). Cabe ressaltar que ao final da análise será abordado o que considero avanços dentro do grupo de Planejamento Familiar,que foram as mudanças pensadas em conjunto com a chefe administrativa, a enfermeira, a assistente social e suas estagiárias.…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO FAMILIAR Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único -

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO FAMILIAR Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP PSICOLOGIA RICARDO AUGUSTO RICO ROMANI A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR Campo Grande – MS Maio de 2013 Introdução O módulo Programa Interinstitucional de Integração Ensino-Serviço-Comunidade, (PINESC) tem como principal objetivo integrar os acadêmicos à atenção especializada de saúde, para que os mesmos possam conhecer o Programa de Saúde Mental. É de fundamental importância que os acadêmicos interajam e

Aborto, Planejamento Familiar, Direitos Reprodutivos. 4 PROBLEMA De onde vem e para onde está indo a discussão? 5 JUSTIFICATIVA O tema aborto foi escolhido por se tratar hoje em dia um dos grandes problemas de Saúde Pública que enfrentamos. Quase 20 milhões de mulheres realizam abortos inseguros todo ano, sendo que muitas destas acabam morrendo ou ficando com seqüelas graves. Desde a conferência do Cairo, em 1994, a sociedade têm se atentado aos problemas com o planejamento familiar…

CATÓLICA DO SALVADOR ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL DANILA ESQUIVEL DANIELA SOUZA DANIELA MACHADO HELEN NASCIMENTO MARCELLE FERREIRA PROGRAMA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR: Mulher, direito de planejar sua família. SALVADOR 2013 DANILA ESQUIVEL DANIELA SOUZA DANIELA MACHADO HELEN NASCIMENTO MARCELLE FERREIRA PROGRAMA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR: Mulher, direito de planejar sua família. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Serviço Social da Universidade Católica do…