Lei Do Planejamento Familiar

Holding Familiar & Proteção Patrimonial ® ______________________________________________________________________ Holding Familiar Tipo societário e seu regime de tributação. OBJETIVO: A importância do planejamento sucessório, nos seus aspectos societários e tributários, de acordo com o conceito da governança corporativa, visando à proteção patrimonial. Tendo como finalidade demonstrar as vantagens da constituição de uma empresa para a continuidade da administração dos…

Planejamento Familiar Conjunto de ações que auxiliam as pessoas que pretendem ter filhos e também quem prefere adiar o crescimento da família, cabendo ao Estado oferecer informações e recursos para o exercício desse direito. Constituição do Brasil, de 1988, parágrafo 7º, do artigo 22. LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação

209-1984 - Alterações; Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 obs.dji.grau.4:…

INTRODUÇÃO O planejamento familiar se refere à paternidade responsável e a liberdade do indivíduo ou casal de decidir o número e o espaço entre um filho e outro, também possibilita toda e qualquer informação sobre saúde sexual e reprodutiva, quando resolvem entre si a grandeza de serem pais (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2010). Cabe ao governo conscientizar, incumbindo-os da decisão, através da transmissão de conhecimentos técnicos e científicos. Atualmente a estratégia usada…

diversas. Objetivo 4 - Planejamento Familiar e controle de natalidade: O Brasil possui uma política de controle de natalidade prevista em em lei. Em 12 de janeiro de 1996, foi sancionada a Lei n.º 9.263, que regulamenta o planejamento familiar no Brasil. Relata em seu art. 2º: “Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais…

Assessoria de Planejamento Geral PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIAS MUNICIPAIS NAS COMARCAS DO ESTADO DO MARANHÃO São Luís/MA 2014 "2014 - Ano Internacional da Agricultura Familiar” Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro - CEP: 65020-910 – São Luís/MA Telefones: (98) 3219-1698 - E-mail: planejamento@mpma.mp.br Versão 1_fev/2014 Pág. 1 de 21 Assessoria de Planejamento Geral 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO  Nome do projeto: Projeto de Implantação de Ouvidorias Públicas Municipais nas…

proporcionar um planejamento familiar as famílias de baixa renda, queremos mostrar onde está o maior dos problemas que faz dos projetos serem sempre uma tentativa frustrada de redução dos problemas sociais, cada vez mais agravado em nossa sociedade por falta de políticas sociais exeqüíveis. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Segundo José Domingues dos Santos Júnior (2001), ter acesso aos métodos contraceptivos é uma das características mais importantes da estruturação de um sistema de…

Planejamento familiar:Laqueadura e vasectomia Introdução Para planejar o número de filhos não basta à escolha de um método anticoncepcional adequado à saúde e às necessidades do casal, é preciso que haja um acordo maduro entre ambos. Diversas circunstâncias, econômicas, razões pessoais, pouca disponibilidade de tempo para dedicar aos filhos, esses e outros fatores, isolada ou juntos, podem levar um casal a decidir sobre quantos filhos terá, adotando a prática que chamamos de…

hipossuficiência anexa a concessão do benefício da Justiça Gratuita, requer ainda a juntada das seguintes peças: cópia integral do processo em questão, da decisão agravada e certidão da respectiva intimação deste que vos subscreve. Declara ainda, sob as penas da lei, que as cópias das peças do processo ora juntadas são autênticas. O agravante deixa de informar o endereço do procurador do agravado, uma vez que a citação ainda não foi efetivada e cumprirá o disposto no art. 526 do CPC,…

333 MATERNIDADE DE SUB-ROGAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PLANEJAMENTO FAMILIAR E GESTAÇÃO EM ÚTERO ALHEIO Márcia Correia Chagas1 Maria Alice Pinheiro Nogueira2 RESUMO: O exame dos aspectos mais relevantes que norteiam os ordenamentos jurídicos modernos indica a compreensão dos novos valores que abrangem a seara do Direito. A bioética constitui um saber autônomo que surgiu diante da necessidade de uma discussão sobre as questões éticas que permeavam o desenvolvimento tecnológico das…