Lei Do Piso Dos Profissionais

LEI Nº 1025, de 05 de julho de 1971 (Regulamentado pelo Decreto nº 9756/2007) DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE OSASCO. JOSÉ LIBERATTI, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre as edificações no Município de Osasco. As edificações nas zonas urbanas e de expansão urbana, deverão obedecer as normas estabelecidas no…

de ensino. O Fundeb será provisório, com prazo de vigência de 14 anos, e durante esse período os Estados e Municípios e o Distrito Federal deverão investir os recursos na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na remuneração de seus profissionais. A proposta não apresenta mudanças quanto a responsabilidades dos entes federativos com a educação básica, o mesmo acontecendo com os percentuais de investimentos de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Fundo será…

causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Comentário: O inciso supracitado prevê uma proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tendo em vista que a legislação anterior se limitava a conferir ao empregado a liberação do FGTS acrescido tão-somente da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê uma indenização compensatória a ser regulada em lei…

pelas NRs 7 e 9, escolher dois setores e seguir as orientações do Passo2,determinando como eliminar riscos de acidentes e formas de contaminação.Finalizar com a elaboração de um relatório, citando setores observados, profissionais envolvidos e órgãos responsáveis, de acordo com a Lei de Biossegurança. SETORES: Centro Cirúrgico Central de Material e Esterilização PASSO-02 (A) Sistematizar o Planejamento e execução de técnicas e métodos de limpeza e Higienização. Acessar…

escrito. ACORDO TÁCITO: que não é expresso - advém da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado, sem oposição do empregador. REGRA GERAL: pacto de adesão – empregado adere às cláusulas sem discussão. NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS E DECISÕES DAS AUTORIDADES COMPETENTES (ART. 444 – CLT). CARACTERÍSTICAS: - é um ajuste de duração, exige uma continuidade e envolve prestações sucessivas; - é oneroso, pois não é…

interesse social, garantindo melhoria da qualidade de vida para as pessoas que venham a adquirir uma deficiência ou mobilidade reduzida, permanente ou provisória; z Sensibilizar os profissionais e entidades que já intervêm no campo da habitação para a aplicação do Desenho Universal; z Manter o atendimento à Lei Estadual nº 10.844/01, que estabelece destinação de 7% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência; z Atender às diretrizes do Desenho Universal em 100% dos…

exigências contidas na NR 9 - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais. 18.3.1.2. O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho – MTb. 18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho. 18.3.3. A implementação do PCMAT nos estabelecimentos é de responsabilidade do empregador ou condomínio. 18.3.4. Documentos que integram o PCMAT: a) memorial sobre condições…

em moeda corrente do País (art. 463) e considera não efetuado o pagamento em moeda estrangeira (art. 463, parágrafo único). A moeda estrangeira pode, no entanto, servir de base de cálculo para conversão, no ato de pagamento, em moeda nacional. Essa lei defende a circulação da moeda nacional. Pagamentos em cheque ou depósito bancário: A portaria nº. 3.281, de 1984, do Ministério do Trabalho, autoriza as empresas situadas em perímetro urbano, com o consentimento do…

dotada de guarda-corpo e corrimão, piso revestido com material não derrapante, que permita o livre rolamento de cadeiras de rodas, inclusive. Exige-se que existam no mínimo 2 (dois) acessos independentes, sendo um deles para os idosos e outro para os serviços. Portas e Esquadrias: As portas externas e internas devem ter vão luz de 0.80m no mínimo, dobradiças externas e soleiras com bordas arredondadas. Portas de correr terão os trilhos embutidos na soleira e no piso, para permitir a…

Sistema de Ensino Gestão Ambiental Escola de Educação Profissional Cecília Meireles Segurança do Trabalho Legislação Ambiental e a Gestão Ambiental ou SGI Sistema de Ensino Gestão Ambiental Escola de Educação Profissional Cecília Meireles SEGURANÇA NO TRABALHO SEGURANÇA NO TRABALHO http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentaDORAS/Default.asp DOENÇAS PROFISSIONAIS “São consideradas acidentes de trabalho quando produzidas ou desencadeadas pelo exercício da atividade laboriosa.