O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4
3 Formalidades legais para abertura de uma clinica de repouso ...............................5
3.1 Orgãos competentes para formalizar a clinica de repouso..................................12
4 Impacto causado pela PEC das domestica.............................................................13
5 Quais as formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre o empregador domestico e a empregada domestica.........................................................................14

6 CONCLUSÃO.........................................................................................................16

1 INTRODUÇÃO
Iremos abordar no decorrer desse trabalho, quais são as formalidades legais para abertura de uma clinica de repouso e também seus órgãos competentes para formalizar esse ramo de atividade, iremos demonstrar o impacto causado pela PEC, projeto de emenda Constitucional 72, onde as informações conseguidas podem servir como orientação tanto para o empregador domestico quanto para o empregado domestico e informar quais são as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho antes e depois da PEC entre o empregador e o empregado domestico.

2 DESENVOLVIMENTO
3 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO
O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando: O aumento da População de idosos no Brasil; A associação do processo de envelhecimento a condições sociais e sanitárias que demandam atendimento específico; A necessidade de estabelecerem-se normas para que o atendimento ao idoso em instituições seja realizado dentro de padrões técnicos elevados, resolve:
Ficam aprovadas as normas e os padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de