Lei Do Parcelamento Urbano

feito pela mesma, nos termos dos arts. 4º, § 2º, 7º e 8º da Lei 1.060 de 05/02/1950, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS E DO DIREITO A Impugnada requereu em sua inicial o pedido de Justiça gratuita, alegando ser pobre no sentido legal, porém, exerce a profissão de balconista pela qual recebe salário, além de ser solteira e viver com seus pais. O parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50, diz que “ considera-se necessitado,…

ARQ 432 - PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE VILA VELHA VILA VELHA • É o Município mais antigo do Estado do Espírito Santo, fundado em 1535; • Se encontra a uma distancia de 12 km da sua capital, Vitória, e integra a região metropolitana de Grande Vitória; • Possui área de 209 Km², com um total de 413.548 habitantes segundo o IBGE; • As principais atividades econômicas são: o turismo, industrias, comércio e Atividades portuárias; • Os seus…

ÁREA A SER PARCELADA ANÁLISE DE ZONIAMENTO URBANO O Plano Diretor Municipal de Baixo Guandu estabelece no Art. 36., para os fins de função social do solo urbano, delimitados no anexo 02 – Mapa de Perímetro Urbano, os seguintes núcleos urbanos e de expansão: Anexo 02.a - Perímetro Urbano e Sistema Viário da Sede USOS DO EMPREENDIMENTO A área proposta encontra-se em uma ZRE - Zona Residencial de Expansão, portando segundo o Art. 118. da lei municipal de numero Nº. 2362/2006…

Instrumentos Jurídicos Utilizados Art. 26. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 42-A e 42-B: “Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: I - parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de…

(Fonte: IBGE, 2010).....................13 Figura 3 - Esquema da produção social do espaço - a produção do espaço vazio (Autor: Francisco, J, 1997).......................................................................20 Figura 4 - Mapa do Perímetro Urbano de Monte Azul Paulista (Fonte: Prefeitura Municipal de Monte Azul, 2008).........................................................................25 Figura 5 – Densidade Demográfica (Fonte: SEADE, 2012)..............................26…

Este trabalho tem por objetivo realizar uma análise da política de planejamento urbano da Prefeitura Municipal do Paulista. Busca-se expressar a mais abrangente consideração sobre a temática, elaborando critérios sérios e coerentes acerca das ações que estão contidas nas leis que regem a ação urbana neste município. A metodologia aplicada foi a de pesquisa das leis e demais normas que regem a questão do planejamento urbano na Prefeitura Municipal do Paulista. Aspira-se desta forma a…

“Estatuto da Cidade” é a denominação oficial da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece. Como surgiu? Conforme previsto na Constituição federal, o desenvolvimento urbano pressupõe viabilizar as…

PLANO DIRETOR DE TORRES LEI MUNICIPAL Nº 2.902, 12 DE JULHO DE 1995. Sanciona e Promulga o Projeto de Lei nº 2.949, de 12 de julho de 1995, que dispõe sobre o Plano Diretor de Torres e dá outras providências.- CLÓVIS WEBBER RODRIGUES, Prefeito Municipal de Torres, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Diretor do Município de Torres, para orientação…

Vila Mariquinhas. Desde do ano de 2003 ao ano de 2012 qual a real situação que a Vila passa. Ao lado alguns exemplos de imagens que mostram a evolução deste orçamento. Pavimentação da Rua Tamarix. ESTRUTURA FÍSICA – MAPA DE ALTIMETRIAS Traçado urbano mais próximo da Vila Mariquinhas. Ponto mais alto do terreno. (817m) Ponto mais terreno. (737m) Fonte: adaptado de Google Earth baixo do ESTRUTURA FÍSICA – MAPA DE DECLIVIDADES A geomorfologia local descreve áreas com…

com risco de inundação, deslizamentos e solos contaminados existentes e a prevenção do surgimento de novas situações vulneráveis; IV- Melhoria da oferta de serviços, equipamentos e infraestrutura urbanas nos bairros; V- Adaptação dos espaços urbanos às necessidades dos grupos sociais vulneráveis; VI- Fortalecimento das dinâmicas produtivas, coma criação de ambientes favoráveis à geração de empregos e renda e distribuição de oportunidades de trabalho no território; VII- Orientação…