Lei Do Meio Ambiente

auto governarem-se e auto organizarem-se através de Lei Orgânica, os Municípios também estão aptos a legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual quando couber. Ademais disso, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, devem eles agir para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. Assim, no que tange à tutela do meio ambiente infere-se que os Municípios possuem…

Resíduos Sólidos e Meio Ambiente Professor Me. Jefferson Teruya de Souza Tema 8: Eficácia da responsabilização Objetivos • Aplicabilidade da legislação ambiental. • A responsabilidade do poluidor na esfera administrativa. • Os fundamentos da responsabilidade ambiental para a preservação do meio ambiente. 1 10/03/2014 Tutela Administrativa Meio Ambiente Art. 225 (CF, 1988). Lei n. 9.605/98. Decreto n. 6. 514/ 2008. A tutela administrativa do meio ambiente…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ESTADO DE SÃO PAULO Ministério Público de São José dos Campos, com base nos artigos 129, III, 225 da Constituição da República e art. 5º da Lei n°. 7347/85, vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face: Da empresa Construtora Oliveira Roxo, pessoa jurídica de direito…

CRIMINAL POR DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE JI-PARANA 2009 11 IURE AFONSO REIS RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE Monografia apresentada ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná – CEULJI/ULBRA, com requisito para obtenção de graduação de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Raphael Bechara. JI - PARANA 2009 12 IURE AFONSO REIS RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR DANOS PROVOCADOS AO AMBIENTE…

dos Deputados Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente | 3a edição A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros é importante passo para o fortalecimento da prática da cidadania. Assim, o Centro de Documentação e Informação, por meio da Coordenação Edições Câmara, cumpre…

atual modelo civilizatório do país está sistematizado por meio de um desenvolvimento econômico que tem se mostrado incompatível com a necessidade de sustentabilidade ambiental, haja vista a sua tendência ao esgotamento dos recursos naturais e energéticos não renováveis, causando a perda da biodiversidade, da qualidade do ar, da água, do solo e a contaminação crescente dos ecossistemas terrestres. Diante deste cenário, foi criado a Lei n. 4.717/65, foi o primeiro diploma que, apesar de debater

responsabilidade de reparar ou ressarcir os danos causados. É o alicerce para se viver em harmonia em uma sociedade civilizada. Entende-se por dano toda lesão a um bem jurídico tutelado. Dano ambiental, por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica potencialmente poluidora, por ato comissivo praticado por qualquer pessoa ou por omissão voluntária decorrente de negligência. Esse dano, por seu turno, pode ser economicamente reparado ou ressarcido.…

natureza indivisível (pertence a todos). Os titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato. Ex.: respirar ar limpo. Assim, por exemplo, os direitos ligados à área do meio ambiente têm reflexo sobre toda a população, pois se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício ao meio ambiente, este afetará, direta ou indiretamente, a qualidade de vida de toda a população. O mesmo ocorre com os direitos do consumidor, com os direitos ligados à preservação preservação…

SUA AÇÃO NO MEIO AMBIENTE AMBIENTE URBANO: A VIDA NAS CIDADES RELAÇÕES ENTRE O AMBIENTE URBANO E O RURAL CONSERVAÇÃO AMBIENTAL LIXO X SANEAMENTO BÁSICO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O SISTEMA NACIONAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRINCÍPIOS DO DIREITO DO AMBIENTE Os princípios básicos da educação ambiental Lei da Política Nacional de Educação Ambiental - Lei 9795/99 MEIO AMBIENTE INTRODUÇÃO Certamente você já ouviu muitas vezes as palavras ecologia, meio ambiente, preservação

PEDREIRAS IRREGULARES EM ÁREAS DE APPs, CONSEQUÊNCIAS E SOLUÇÃO JURÍDICA PARA O PROBLEMA INTRODUÇÃO Em pleno reduto da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, há um exemplo de degradação do meio ambiente, que se arrasta à muitas décadas. Trata-se da situação em que se encontra a Microbacia do Arroio Carijinho (ANEXO A), localizado nos contrafortes da Serra Geral, com nascentes nos municípios de Passa Sete e Sobradinho. As águas desse importante arroio deságuam no rio Jacuizinho, um dos