Lei Do Juizados Especiais Comentada

A LEI MARIA DA PENHA NO JUDICIÁRIO – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS1 GABRIELA LUCAS DE OLIVERA GUATTINI2 RESUMO O presente trabalho é referente à análise de conteúdo das decisões proferidas pelos principais Tribunais de Justiça dos estados brasileiros do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, entre os anos 2006-2011 a respeito de temas controversos previstos pela Lei. A pesquisa foi realizada entre os anos 2009-2011. Analisou-se também o…

COMPÊTENCIA: Competência de direito é a área geográfica em que o juiz, delegado, promotor irá atuar, da matéria jurídica e da população que examinará. A competência é o poder dado a autoridade juridica desenvolver sua atividade atribuida em lei. A competência também abrange as searas juridicas, ou seja, para cada tipo de infração existe uma esfera jurídica. "As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos orgãos jurisdicionais, nos limites de sua…

EXMO. SR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, do lar, companheira de XXXXXXXXXXXXXXXXX, nascida em 01.01.01, portadora do RG n° 333.333, expedida pelo SPA/PB, inscrita no CPF sob o n°. 111.222.33-00, residente e domiciliada na Rua Xxxx Xxxxxxxxxx, nº. 333 – fundos c/01, Xxxxx, CEP: 55.555-555 RJ - RJ, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE

À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11340/2006) THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA…

Romeu Falconi Direito Processual Penal 1) Persecução Penal e Dignidade da Pessoa Humana - Massimo Palazzolo 2) Prova Ilícita no Processo - Fábio Aguiar Munhoz Soares 3) Provas Ilícitas no Processo Penal - Leandro Cadenas Prado 4) Juizados Especiais Criminais - Victor Eduardo Rios Goncalves 5) Curso de Processo Penal - Heraclito Antonio Mossin Direito Civil 1) Código Civil Comentado - Nelson Nery Jr. 2) Execução Vol. 3: Processo Civil Moderno - José Miguel Garcia…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Objetivo: Estudar menos leis de forma mais aprofundada e ensinar a estudar legislação penal especial. Bibliografia: Leis penais e processuais comentadas Guilherme de Souza Nucci.PEGAR NA BIBLIOTECA NOVA LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 A lei se preocupa primeiramente com a proteção e tratamento dos usuários e dependentes de drogas e por último em definir crimes. Para que seja droga tem que causar dependência e que esteja listada ou lei editada pelo chefe…

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – ZONA LESTE 2 – ANEXO UFPI Ref. ao Proc. nº MARIA FERREIRA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à r. presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS à Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ AIRTON , igualmente qualificado, aduzindo para tanto os fatos e fundamentos a seguir exposto. 1. SÍNTESE DOS FATOS O Autor moveu uma Ação de Indenização por Danos

ACONDUTA DO USUÁRIO DE DROGA A LUZ DA LEI 11.343/06 AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS Resumo: o presente trabalho, especificamente tem por objetivo, analisar a nova lei de drogas sob o aspecto do usuário. O art. 28 da lei 11.343/06 cuida da figura do usuário ou dependente de drogas. Para mínima parcela da doutrina pátria, a nova redação descriminaliza quem, adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo para o uso próprio, por não haver previsão de pena…

NORMAS JURÍDICAS E CORRENTES TEÓRICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA INTRODUÇÃO Objetiva-se neste trabalho, fazer um estudo geral acerca das origens, aplicações e correntes teóricas por trás da Lei Nº 11340/06, comumente conhecida como “Maria da Penha”, que destina-se a oferecer um maior resguardo às mulheres que sofrem de violência doméstica, assim como também coibir tais práticas abomináveis. A escolha do tema se deu após prévia pesquisa de observação do atendimento de uma cidadã em…

NOVA LEI DE DROGAS E POLICIAMENTO PREVENTIVO ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR NO Miguel Elias Daffara - Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Graduado em Administração de Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós-graduado em Direito Militar pela UNICSUL 1. INTRODUÇÃO A Lei 11.343/06 atenuou a fase repressiva com relação ao usuário/dependente de drogas. Buscando o…