Lei Do Juizados Especiais Comentada

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Tubarão 2009 BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

LEI MARIA DA PENHA: IMPORTÂNCIA E INCONGRUÊNCIAS Resumo Após anos de vigência da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, inúmeros são os casos em que esta foi utilizada para proteger a mulher. Tendo em vista a busca pela igualdade material, a Lei 11.340/06 é mais um instrumento de proteção dos direitos humanos femininos, os quais, infelizmente, neste momento, devem estar sendo usurpados por algum marido violento que espanca sua esposa. Mesmo tendo o legislador enorme atenção na produção

PROJETO DE PESQUISA LEI MARIA DA PENHA FULANA DE TAL FULANA DE TAL FULANO DE TAL FULANO DE TAL FULANA DE TAL FULANA DE TAL FULANO DE TAL FULANO DE TAL Eficiência e eficácia da Lei Maria da Penha: Uma pesquisa sobre a história da Lei Maria da Penha e sua evolução nos Tribunais brasileiros e reflexos sociais na Capital paulista. São Paulo 2010 RESUMO Este projeto tem como objetivo verificar qual é a relevância da Lei n° 11.340/2006, chamada Lei Maria da…

593-SP). Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: discute-se hoje se a pessoa jurídica tem responsabilidade penal. Ela começou com a CF de 1988 que prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica no §3 do art.225. A discussão se acentua com a lei 9605/98 que trata dos crimes ambientais, onde em seu art.3 prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Mesmo assim continua a divergência, existindo hoje três correntes de pensamento: 1 corrente sustenta que a CF de 1988 não prevê a…

“Educação e Cidadania à Luz da Lei Maria da Penha” FILOSOFANDO O DIREITO PENAL COM A LEI MARIA DA PENHA: 1 Quais são os marcos legais constitucionais que fundamentam os institutos jurídicos da Lei Maria da Penha? No Brasil, as mulheres foram conquistando grandes avanços legislativos, tais como o Estatuto da Mulher Casada (Lei n 4.121, de 27 de Agosto de 1962), a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a reformulação do Código Civil com a Lei n 10.406, de…

Processo Penal no ano de 2008, se essas mudanças poderiam interferir no instituto da suspensão condicional, pelo fato desta ser lei federal. 4. REFERENCIAL TEÓRICO Com a edição da Lei n. 9099/95, o legislador deu cumprimento ao art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que previu a criação, no âmbito do Poder Judiciário, de "juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas…

Prisão identificar a natureza jurídica das medidas cautelares no Brasil. prisões processuais, para sua Distinções com outros tipos de compreensão do ponto de vista prisão. DA PRISÃO, DAS dogmático, com enfoque nas inovações trazidas pela Lei nº. Da Prisãio especial 12.403, de 04 de maio de 2011; MEDIDAS Princípios informadores da prisão provisória. Deverá compeender a prisão CAUTELARES E DA processual como medida Disposições gerais sobre prisão excepcional dentro do…

|RECORRIDO | ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, em dar provimento ao recurso. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (Presidente) e Dr. Luiz Antônio Alves Capra.

pode observar a Lei de Tóxicos veda a concessão de liberdade provisória, contudo antes é preciso observar os direitos que o indivíduo possui que estão estabelecidos na Carta Magna. A monografia possuirá cinco capítulos, sendo o primeiro uma breve história do conceito da liberdade provisória, o segundo a especificação da do que é liberdade provisória e seus fundamentos, o terceiro abordará um pouco sobre o tráfico de drogas, a sua criminalização, o quarto trará uma análise da Lei…

DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, COMO REQUISITO À OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO FABIANO RAMALHO Orientadora: Marilda Machado Linhares Florianópolis, Agosto de 1998 A presente monografia final, intitulada A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, elaborada pelo acadêmico Fabiano Ramalho, e aprovada…