Lei Do Contrato De Prestação De Serviços

Júnior Profº : Manoel Paz Sala : 5º “E” • SERVIÇOS PÚBLICOS 1 Conceito (sentido amplo e restrito). Sentido amplo: A noção de serviço público, historicamente, teve sua elaboração iniciada na França. Com o passar do tempo foi utilizada, para, delimitar as competências das duas jurisdições existente na França (comum e administrativa, decorrente da adoção do sistema dual de jurisdições nesse pais). Mais tarde foram enquadradas como serviço público todas as atividades que o…

CONTRATO E O DIREITO DAS CONSTRUÇÕES RESUMO A prática de utilizar contratos para selar acordos entre partes que expressam suas vontades num regime de negociação vem aumentando a cada dia. As empresas, ou mesmo pessoas físicas que realizam negociações se munem deste tipo de documento visando minimizar os riscos contidos neste tipo de ação. Contrato é um documento que possui por finalidade regulamentar um acordo entre duas (ou mais) partes com o intuito de…

comentados Prof Daniel Mesquita Aula 05 AULA 05: Serviços públicos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 05 2 2) SERVIÇOS PÚBLICOS 2 2.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO 2.2. COMPETÊNCIA 2.3. CLASSIFICAÇÃO 2.4. REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE 2.5. REQUISITOS DO SERVIÇO PÚBLICO (PRINCÍPIOS) 2.6. FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO 2.7. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 2.7.1. DEFINIÇÕES E ASPECTOS GERAIS 2.7.2. LICITAÇÃO PRÉVIA À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS 2.7.3. PRAZO 2.7.4.…

O contrato de prestação de serviços no Código Civil de 2002 Requisitos essenciais O contrato de prestação de serviços, para sua perfeição, exige o concurso de alguns elementos: consentimento das partes; capacidade necessária para contratar; onerosidade; serviço lícito a ser prestado como objeto do contrato. Como em qualquer contrato o consentimento é essencial. Deve haver pleno acordo entre as partes quanto ao objeto do contrato, de sorte que o consentimento deve ser dado…

ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho, como os demais contratos jurídicos, nasce em um certo instante, cumpre-se parcialmente ou de modo integral, sofre alterações ao longo do tempo e quase que inevitavelmente, um dia extingue-se. O objeto sobre o estudo das alterações que sofre o contrato de trabalho ao tempo de sua duração e as consequências de tais alterações sobre as partes contratantes: empregador e empregado. FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Segundo a regra…

Tipos de contratos a Termo (ou por tempo determinado) 1. TIPOS CLÁSSICOS DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO a) Contrato de experiência – Art. 443, §2°, “c” da CLT: Contrato de experiência tem por característica o acordo bilateral entre as partes, empregado e empregador, sendo o prazo máximo de vigência 90 dias, em que as partes poderão avaliar aspectos subjetivos, objetivos e circunstâncias relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício. Segundo o doutrinador…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO CAMPANHA ELEITORAL CONTRATANTE: ELEIÇÃO 2012-.........................................................................-VEREADOR, na qualidade de candidato a Vereador, pelo PARTIDO Pc do B, no município de ITAPETININGA, inscrito no CNPJ/MF sob Nº............................................., têm entre si justo e acertado o que segue na forma abaixo. CONTRATADO: ...................................................................

Ementa do Curso Convênios, Contratos e Terceirizações Prof.(a) Susana Rayol Apresentação  Nome  Profissão  Trabalha, se sim - onde?  Qual seu lazer?  Futuro? O que esperar?  Expectativa sobre o Curso Conteúdo Programático  Contrato: Conceito e tipos existentes;  Convênio: Conceito e distinção de contrato;  Relacionamento de parceria no processo de negociação;  Estratégia de negociação: Competitiva x Cooperativa;  Fases de negociação;  A terceirização de serviços e as…

Etapa I A definição na CLT e contrato de trabalho em seu artigo 442. A) Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? O artigo citado define que contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente a relação de emprego. É o acordo no qual as partes ajustam direitos e obrigações reciprocas onde uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados não eventuais a outrem (empregador) mediante o…

Parceria público-privada (PPP)  criação: Lei nº 11.079/2004  (PPPs): são um instrumento contratual concebido para incentivar o investimento privado no setor público, por meio da repartição objetiva dos riscos entre o Estado (parceiro público) e o investidor particular (parceiro privado).  é tipo peculiar de contrato de concessão  criticado pela doutrina  transforma o Estado em garantidor do retorno do investimento privado aplicado na parceria  tornando-se atrativo por reduzir…