Lei Do Condominio

instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº. 10.931, de 2004) § 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público. § 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio. Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a…

uma parcela de propriedade alheia, logo, a princípio apresenta certo caráter de direito real. Ocorre que os direitos reais são típicos, devem estar previstos na legislação, e desta forma seria preciso identificar em algumas das figuras previstas em lei características que se adequassem as necessidades do direito à sepultura para que a este fosse concedido um caráter real. A princípio já podemos excluir o direito real de propriedade e os direitos reais de garantia da discussão. Não há…

Caso concreto 1 O Condomínio Castelo Branco, situado em Prainha, teve negado o registro de Carta de Adjudicação expedida no Processo de Execução de Sentença que promoveu contra AMACAB – Associação dos Moradores e Amigos do Condomínio Casa Branca, tendo como objeto os imóveis matriculados sob os n°s 32.513, 32.514, 32.561, 32.562 e 32.620 – Livro 02/RG. Ao questionar o oficial do Cartório de Registro de Imóveis, foi-lhe informado que o condomínio não tem personalidade jurídica, mas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CIVIL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ CONDOMÍNIO VILAS DO ATLÂNTICO, inscrito no CNPJ sob nº (...), situado no (...), representada por FRANCISCO DAS CHAGAS, (nacionalidade), (estado civil), Síndico, portador do RG nº (...) e CPF nº (...), residente e domiciliado no (endereço), por meio de seu advogado legalmente constituído por instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional no (endereço), onde

sacrifique o seu orçamento financeiro, conforme declarações de pobreza, que acompanha a presente nos moldem da Lei 1060/50 e da súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. DOS FATOS: A Requerida é proprietária do apartamento ........................... do CONDOMÍNIO ................................................. e, não vem cumprindo com suas…

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (E.I.V.) IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO VERTICAL “HORIZONTES GLOBAL EMPREENDIMENTOS E INCORPAÇÃO LTDA” (Baseado na Lei Complementar N 561, de 26 de Setembro de 2007 e Decreto Nº 339, de 1 de Outubro de 2007 – Município de Bragança Paulista) 1 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (E.I.V.) 1. INFORMAÇÕES GERAIS IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO Trata-se de um condomínio de prédios residenciais para uso multi-familiar, com quadra poliesportiva e áreas…

CONDOMINIO VENOSA, ao conceituar condomínio, coloca que há comunhão de direitos quando várias pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens. A comunhão de interesses pressupõe a existência de direito de idêntica graduação, harmônicos e compatíveis, de modo que sejam exercidos pelas pessoas individualmente, sem exclusão dos demais. O autor cita onde a comunhão de direitos pode ocorrer: no direito de família, quando se estabelece a comunhão conjugal, no…

zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Há duas regras para existir o direito de fazer cessar as interferências: (i) que as interferências prejudiciais (segurança, saúde e sossego) atinjam interesses previstos em lei. Sossego pode ser perturbado por som, luz, cheiro, choques psíquicos, etc. (ii) que essa interferência decorra de uso anormal do imóvel. Uso anormal do imóvel é aquele que ultrapassa os limites ordinários de tolerância dos moradores da…

BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBIES REINALDO LEITE BITENCOURT UM ESTUDO SOBRE OS SERVIÇOS CONTÁBEIS EM RELAÇÃO À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS NA REGIÃO NOROESTE DE CAMPO GRANDE MS CAMPO GRANDE 2008 2 ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBIES REINALDO LEITE BITENCOURT UM ESTUDO SOBRE OS SERVIÇOS CONTÁBEIS EM RELAÇÃO À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS NA REGIÃO NOROESTE DE CAMPO GRANDE MS Monografia apresentada como exigência parcial para a…

INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO O que se considera como incorporação de prédios em condomínio? Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial (antes da conclusão das obras), de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, sob o regime de condomínio. O incorporador vende frações ideais do terreno, vinculadas às unidades autônomas (apartamentos, salas, conjuntos