Lei Do Condominio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DE .... – PROJUDI Processo: ... xxxxxx, já qualificado, nos autos da Ação de Cobrança, que lhe move CONDOMÍNIO RESIDENCIAL xxxx, processo em epígrafe, vem, através de seus procuradores que esta subscreve endereço profissional anotado em timbre, onde recebem intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: DOS FATOS: Condizem com a verdade as alegações da…

O que é ordenamento juridico? Diferencie lei de norma e relacione com estas a teoria tridimensional do direito. O ordenamento jurídico consiste no conjunto de normas que seguem uma relação hierárquica sendo a norma maior a constituição federal. - "e síntese integrante de fatos ordenados seguindo distintos valores”2 A diferença entre lei e norma é que a primeira possui caráter obrigatório, ou seja, quando desrespeitada gera a necessidade de sanções e a norma representa uma regra de conduta

optando por condomínios, uma vez que desejam segurança. Segurança nos Condomínios é a garantia que os moradores buscam, para que encontre a paz, o conforto e o lazer num espaço que tenha sempre aquela certeza de segurança para as suas famílias, muitas das vezes, observamos a falha no sistema de câmeras de monitoramento, dificuldade na contratação de profissionais qualificados e o principal obstáculo o salário, que é estipulado de acordo com o piso da categoria. Para que o Condomínio…

físicas (Lei nº 7713/88, art. 7º, inciso II). Aluguel de Imóveis Art. 632 - Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7739/89, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de…

CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO ou COMPROPRIEDADE são palavras sinônimas, consistentes no fato de o direito de propriedade pertencer a mais de uma pessoa. Não que exista 2 direitos de propriedade sobre um mesmo bem, mas é o exercício de uma mesma propriedade de maneira simultânea por mais de 2 pessoas. Sendo assim, pode um condômino exercer autonomamente os poderes inerentes à propriedade num todo. O direito de propriedade de um deve coexistir em consonância com o direito do outro, um…

13-08-2012 CONDOMÍNIO Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Conceito Ocorre o condomínio quando duas ou mais pessoas ao mesmo tempo…

REDE DE ENSINO DOCTUM 4° PERIODO - ADMINISTRAÇÃO ALINE FERREIRA DE CERQUEIRA ARIANE MAFIOLETTI KARINNE AMARAL BICALHO VALDILENE DELACOSTA KVA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CONDOMÍNIOS LTDA SERRA 2014 KVA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CONDOMÍNIOS LTDA Trabalho referente à disciplina Projeto Empresarial apresentado à Rede Doctum de Ensino da Serra como requisito complementar do curso de Administração para avaliação do 3° período do curso

Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ , localizado na , representado pela síndica, ------------------------, C.P.F – , conforme Ata de Eleição anexa, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO contra-------------------------- , brasileiro, C.P.F – ,…

CAPÍTULO 2: DO CONDOMÍNIO EM GERAL 2.1 Classificações Doutrinárias ........................................................................... 2.2 Do Condomínio Voluntário ........................................................................ 2.2.1 Conceito .......................................................................... 2.2.2 Direitos e Deveres dos condôminos .................................................. 2.2.3 Extinção do condomínio ................

Cível de Santa Maria – RS, da Justiça estadual pelos fatos e fundamentos de direito que passa a ex por: DOS FATOS 1. O ADVOGADO ingressou com ação ordinária para seu cliente, uma vez que o Síndico do condomínio, o proibiu de manter dois veículos em sua garagem, uma vez que a convenção do condomínio assim determina. 2. Salienta-se que os dois veículos permanecem TOTALMENTE dentro do espaço definido como área privativa do Recorrente, não extrapolando ou fazendo o uso do espaço…