Lei Direito Economico 12 529 11

processo de comunicação humano...........................................................................................................10 2.1. Semiótica, o conceito de signo........................................................................12 2.3. Representação icônica.....................................................................................14 3. Psicologia da Forma - visão humana.................................................................15 3.1. A Teoria da…

historicamente contextualizada das convergências entre o direito à privacidade e a proteção jurídica do corpo. Parte da concepção moderna do “direito a ser deixado só” e da indisponibilidade do corpo aborda os desafios impostos pelas pressões do mercado e demandas por segurança para chegar à privacidade como autodeterminação informativa e ao corpo como informação, ilustrando com as situações da redesignação sexual, da proteção dos dados genéticos e do direito de não saber.…

básica para entender o Direito Previdenciário: Constituição da República Federativa do Brasil e suas Emendas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 Lei 8.212/91 (Plano de Custeio do RGPS) Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios do RGPS) Regulamento: Decreto 3.048/99 Instruções Normativas: Arrecadação Previdenciária: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 Benefício Previdenciário: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 – DOU DE 11/08/2010 …

Convite, não mais se coadunam de forma inteiramente adequada ao modelo de Estado Participativo, em que os cidadãos participam efetivamente do controle dos atos governamentais. 4 A base estrutural para que o Estado seja realmente de Direito não é apenas a lei, mas também a obediência aos princípios fundamentais que dão garantias ao cidadão. O princípio da eficiência, princípio constitucional da função administrativa do Estado, que já não se contenta em ser desempenhada apenas na…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Mauricio Moreira Mendonça de Menezes Mestre e Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogado. SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO. 2. A S BASES DO PENSAMENTO OITOCENTISTA E A CODIFICAÇÃO . 3. A D IREITO E O ADVENTO DAS C ONSTITUIÇÕES PROGRAMÁTICAS .4. DO DECLÍNIO DO CONCEITUALISMO À JURISPRUDÊNCIA DE VALORES: NOVO PAPEL PARA AS CONSTITUIÇÕES. 5.…

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é entendida como o acesso regular e permanente a alimentos suficientes em qualidade e quantidade, sem o comprometimento do acesso a outras necessidades básicas. Entre as abordagens da SAN, está o aspecto econômico da alimentação adequada, nesse contexto pode-se dizer que a renda assume papel fundamental quanto ao acesso à alimentação, isso é evidenciado pelo fato de o Brasil ser um dos maiores produtores de alimentos no mundo e ainda assim a…

Contabilidade Com o surgimento do Método de Partidas Dobradas no século XIII ou XIV, e sua divulgação através da obra “La Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalitá” de autoria do Frei Luca Pacioli, publicada em Veneza em 10/11/1494 (1ª edição), a escola italiana ganhou um grande impulso, espalhando-se por toda a Europa. Várias correntes de pensamento contábil se desenvolveram dentro da escola italiana, sendo as mais relevantes: o contismo, o personalismo, o neocontismo,

I N T R O D U C Ã O O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 usque 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no…

ação anteriormente proposta (fls. 47/86 dos autos), verifico que são idênticos os pedidos contidos em ambas as demandas (CPC, art. 301, § 2º), o que, nos termos do da Súmula 268 do TST, enseja a interrupção do prazo prescricional de que trata o art. 11 da CLT. Entretanto, o marco inicial para a contagem do lapso prescritivo bienal difere do marco inicial quinquenal, enquanto o primeiro (bienal) é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado…

concessões rodoviárias – Concessão Brisa (BCR), Atlântico, Brisal, Douro Litoral, Baixo Tejo e Litoral Oeste –, que integram 17 auto-estradas e totalizam 1 678 km. A Concessão Brisa destaca-se por abranger um total de 1 126,3 km, distribuídos por 11 auto-estradas que cobrem o país de Norte a Sul e de Leste a Oeste. Para apoiar a sua actividade, a Brisa detém outras empresas de serviços rodoviários, destacando-se a Brisa Operação e Manutenção (BOM), que garante as operações de todas…