Lei Direito Economico 12 529 11

Revisional nº. 112233-44.2013.9.38.0001, originário da 00.ª Vara Cível da Cidade (PR), onde vem, por esta razão, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ATO IMPUGNADO, estribado nos arts. 522 usque 529, todos do Caderno Buzaid, em razão das justificativas abaixo delineadas. INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS A Agravante, com supedâneo no 524, inc. III, da Legislação Adjetiva Civil, informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos…

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior

desapropriação legal foi criado o PAC – Projeto de Assentamento Canaã conforme Decreto Lei nº 109, de 26 de Abril de 1982. O objetivo principal era promover a regularização fundiária de aproximadamente 3.540 famílias que residiam no Projeto. Os primeiros moradores procuraram não se abater com os problemas fundiários e se preocuparam em crescer economicamente. O prêmio veio com a criação do Distrito, através da Lei nº 4.396, de 23/11/1981. Em 1982, foi criado o Cartório de Paz, sendo…

N.Cham. 351.824.5 L5331 Autor Leite, Roberto Basilone Título Introdução ao direito do consumidor 1111111 11111 11111 11111 11111 11111 11111 iI1I1JJ1l~i1I1 o à>)> ½ 1 PUC MINAS POÇOS BIBLIOTECA ROBERTO BASILONE LEITE Juiz do Trabalho em Santa Catarina. INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR Os direitos do consumidor e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor EDITORA LliÍ sÃo PAULO 1 eo~oq ...Aí’l:’ ~ AQ 2 T O 2 1 ~ Dados Internacionais de Catalogaçâo na…

DIREITO PROCESSO PENAL I Plano de Aula 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em…

História do Direito 1 Introdução A história do direito normalmente é estudada a partir da época em que remontam os mais antigos documentos escritos conservados, sendo esta época diferente para cada povo, para cada civilização. Há, inclusive, e não tem como negar, civilizações que, mesmo não se servindo de escrita, atingiram níveis espetaculares de desenvolvimento, inclusive superando o nível da evolução jurídica de certos povos que se servem de escrita. Como exemplos podem…

A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta-se como uma monografia final para conclusão do curso de graduação em Direito sobre o tema: a efetividade da execução trabalhista, a execução trabalhista tem sido um celeiro de discussões devido ao crescente acumulo de processos nas varas trabalhistas, que tramitam na fase executiva, sem a devida solução e a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação, de forma ampla, dos avanços nos procedimentos…

tendem a ser genéricas e os deveres específicos de acordo com os códigos de ética. Este sistema é adotado pela Argentina. Por último, mostra a regulamentação de cunho analítico, como é o caso do Brasil, onde cada profissão é regulamentada por Lei ou Decreto-Lei, na maioria das vezes complementados por disposições analíticas constantes em decretos do Poder Executivo, e por resoluções expedidas pelos respectivos Conselhos Profissionais, resultando num detalhamento das prerrogativas e dos…

Inclusão Social e Racial ......................................................................................... 10 Questionário Socioeducacional .............................................................................................. 12 Provas .................................................................................................................................... 13 Programas…

pesquisa foi desenvolvida pelo Centro de Políticas Sociais (CPS) do IBRE/FGV com o objetivo de subsidiar políticas e ações dos setores público, privado e da sociedade civil voltadas para as pessoas com deficiência. Identificamos o perfil sócio-econômico-demográfico deste segmento, descrevemos as políticas que visam proporcionar a inserção social das pessoas com deficiência nas áreas de saúde, educação, transferência de renda, acessibilidade e de inserção trabalhista, avaliando as…