Lei Direito Economico 12 529 11

exame audiométrico quando da sua demissão. A perda auditiva, por ter sido adquirida e agravada em ambiente laborativo, é, portanto, equiparável ao acidente de trabalho, sendo então indenizável. O autor foi demitido sem justa causa. Por ser um direito do autor a estabilidade, quando acometido da doença profissional por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho , aquela já estava sendo pleiteada perante a ....ª .... através da reclamação trabalhista n.º .... Por não mais servir…

Nações Unidas, quanto a padrões trabalhistas, direitos humanos e meio ambiente." A Nestlé assinou o Global Compact das Nações Unidas. O Global Compact foi apresentado em 31 de janeiro de 1999 no Fórum Econômico Mundial de Davos pelo secretário-geral das Nações Unidas, Kofi A. Anan, que solicitou aos líderes das multinacionais presentes que adotassem os seus "nove princípios" . Esses princípios contemplam o compromisso com o apoio e o respeito aos direitos humanos na esfera das empresas e…

SÚMULAS DO STF Atualizadas até a súmula 736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de…

problemas da sociedade. Em casos como esses, elas não podem se limitar a uma visão rígida e estreita de seus interesses particulares, e sim desenvolver critérios específicos fazendo jus à sua realidade, isto é, considerando não somente fatores econômicos, mas também os contextos políticos, os impactos sociais e ambientais e vários outros aspectos associados às suas atividades. Com base nessas considerações práticas, surge, cada vez mais, e com maior apelo, a ênfase no conceito de…

sempre o teu amor. INSCRIPTIO 10 Pai, que se cumpra em cada instante o que previste para nós, só temos um único anseio, conduz-nos segundo os teus sábios planos. 11 0 ideal para o qual o teu amor nos criou brilhe ante os nossos olhos e dê forma a toda a nossa vida - por ele queremos empenhar todas as forças. 12 Faz-nos arder como tochas e caminhar com alegria para os povos, combater como testemunhas da redenção, conduzi-los jubilosamente a Santíssima Trindade.…

PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte Paulista, como requisito parcial para a aquisição do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Patrícia Rodrigues Thomé Ribeiro SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 SUMÁRIO 5.4 Características do direito alimentar................................................................................…

INTRODUÇÃO A contabilidade tem como objetivo o estudo e o controle do patrimônio das empresas, a fim de fornecer informações sobre sua composição e suas variações qualitativas e quantitativas. O patrimônio é um conjunto de bens, direitos e obrigações que são vinculados à entidade, e constitui um meio necessário para a realização dos objetivos das entidades. A contabilidade, desde seus primórdios busca atender às necessidades da sociedade, através do controle do patrimônio da entidade

latentes em algumas pessoas que manifestam interesse em empreender, quer seja através da criação de uma nova empresa própria, ou mesmo empreendendo inovações e novos negócios para as empresas em que trabalham. A contribuição ao desenvolvimento econômico e social é dada pelos empreendedores na medida em que criam empregos, geram impostos, fortalecem a concorrência, inovam e produzem riquezas. Por isto são chamados de agentes de desenvolvimento e de mudança. O empreendedor…

VIZINHANÇA Revista de Direito Imobiliário | vol. 2 | p. 9 | Jul / 1978DTR\1978\122 Hely Lopes Meirelles Advogado e Professor de Direito em São Paulo Área do Direito: Civil; Processual Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio - 11.Ações de loteamento 12.Pedido…

CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 15 3.4. Princípio da Informação e da Transparência 18 3.5. Princípio da Prevenção 19 3.6. Princípio da Segurança 20 3.7. Princípio da Reparação 22…