Lei Direito Economico 12 529 11

DIREITO CONCORRENCIAL – Condutas Anticompetitivas Por raulnero INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E A DEFESA DA CONCORRÊNCIA O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como funciona o Direito Concorrencial, em especial, sobre as condutas anticompetititas e as medidas atotadas pelo Conselho Administratico de Econômica (CADE), para inibí-las, dando destaque também às novidades trazidas pela Nova Lei Antitruste, Lei n.º 12. 529/2011. 1. Condutas anticompetitivas O Artigo…

Imaterial – Capítulo I – Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual, explicando seus artigos (184 ao 186), através do significado de violação dos direitos autorais e sua importância no cenário brasileiro, tanto no aspecto econômico quanto no aspecto jurídico. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Propriedade Imaterial Por propriedade, podemos entender o direito que tem uma pessoa sobre alguma coisa, que lhe dá as possibilidades de usar, gozar, fruir e dispor dela; como também, de recuperá-la,…

[Ano] Direito da Concorrência Campus Virtual Cruzeiro do Sul | www.cruzeirodovirtual.com.br Unidade: Direito da oConcorrência Unidade: Colocar nome da unidade aqui Unidade - Direito da Concorrência MATERIAL TEÓRICO Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms Reinaldo Zychan de Moraes Revisão Textual: a Prof . Dr. Patricia Silvestre Leite Di Iorio Campus Virtual Cruzeiro do Sul | www.cruzeirodovirtual.com.br 2 Unidade: Direito da oConcorrência Unidade:…

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Santa Catarina, é Doutoranda em Administração na Universidade Federal de Minas Gerais e Professora Adjunta na Universidade Federal do Amazonas (CEP 69043-000 – Manaus/AM, Brasil). E-mail: kleomara@gmail.com R.Adm., São Paulo, v.48, n.3, p.516-529, jul./ago./set. 2013 Por que ocorre? Como lidar? A percepção de professores de graduação em Administração sobre o assédio moral 1. Introdução Como se tem observado ultimamente em muitas pesquisas (FARRINGTON, 1993; SOUZA-SILVA e…

1. Introdução. O programa de inclusão previdenciária estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 e disciplinado pela Lei nº 12.470/11 deu novos contornos ao Regime Geral de Previdência Social, propondo mecanismos de universalização e efetividade normativa desta área de atuação da Seguridade Social. A Seguridade Social é a fase mais recente e avançada dentro do conceito de proteção social. O sistema de Seguridade Social implantado pela Constituição Federal de 1988 tem…

DIREITO CIVIL II WANIA ALVES FERREIRA FONTES Graduada em Direito pela UFMG Pós graduada em Direito Processual Civil pela UFU Pós graduada em Direito do Trabalho pela UNIT Pós graduada em Direito Civil pela UFU Mestra em Relações Sociais “Direito do Trabalho” pela PUC/SP Escritório: Rua José de Santana 280 – Fones (34) 38218799 – 98058484 Email: wania@unipam.edu.br ..........................................................................................................................

CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 3 MAURICIO GODINHO DELGADO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 4ª edição ® Curso de Direito do Trabalho_4ª ed._comp. A (RF) (07/12/2004) 3 4 MAURICIO GODINHO DELGADO Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. — 4. ed. — São Paulo : LTr, 2005. Bibliografia. ISBN 85-361-0641-7 1. Direito do…

1.2.6 Atualização Monetária: 8 1.2.7 Competência: 9 1.2.8 Prudência 9 1.2.9 Observância Obrigatória 9 1.2.10 Princípio da Realização 10 1.2.10 Princípio da Consistência 10 CAPITULO II 11 NORMAS CONTÁBEIS 11 2.1 Conceito 11 2.2 Tipos de Normas 12 2.2.1 Normas Profissionais 12 2.2.2 Normas Técnicas 12 2.3 Legislação Contábeis 14 CAPITULO III 19 CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES (ENTIDADES ) COMERCIAIS 19 3.1 Conceito 19 3.2 Classificação das Sociedades Comerciais 19 3.2.1…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO COMARCA DA NOVA IGUAÇU/RJ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, recepcionista técnica, solteira, portadora do RG n.º xxxxxxxxxxxx, CPF n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por sua advogada, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ …