Lei De Zoneamento Municipal

ZONEAMENTO O zoneamento é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos. O zoneamento foi utilizado pela primeira vez na Alemanha, mas foi nos Estados Unidos que ele ganhou força, a partir do início do século XX (LEUNG, 2002). Alguns de seus principais objetivos são: Controle do crescimento urbano; Proteção de…

Boletim Oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA Edição Nº 159 de 16 de outubro de 2006 ATOS DO PODER EXECUTIVO EXTRATO DE TERMO DE DESISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL Partes: Município de Valença X Daniele Cespes Ferreira Cedente: Município de Valença Cessionária: Daniele Cespes Ferreira Cláusula Única: A Cessionária, com base na Lei Municipal nº 1883 de 01/12/2000, por meio do presente documento, desiste de forma definitiva e irretratável de seu…

estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Lei 6.938/81 – Sist. Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) Preservação Melhoria > Qualidade…

e financeiros, define objetivos específicos de manejo, especificando competências e orientando a sua gestão. As diferenças e semelhanças presentes numa área a ser planejada, estruturais ou de dinâmica são, geralmente, apresentadas na forma de um zoneamento. Suas zonas, por sua vez, devem indicar a diferenciação e intensidade de usos possíveis. O planejamento também visa a compatibilizar as necessidades operacionais e estratégicas das empresas e seus acionistas com os interesses sociais…

TRF 5ª - Juiz Federal Substituto Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral Com relação ao zoneamento ambiental, assinale a opção correta JUSTIFICANDO a resposta. a) Para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, condicionada tal iniciativa à aprovação, por lei, dos municípios envolvidos. b) O plano diretor, instrumento para o estabelecimento de…

AMBIENTAL E SANITÁRIA PLANEJAMENTO AMBIENTAL RENATO TAGNIN RELATÓRIO ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO (ZEE) Amanda Moura Amanda Torres de Araújo Léo Beuttler Marjorie Unis Kersevan Solange Coelho São Paulo Maio - 2015 ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO (ZEE) O zoneamento econômico ecológico (ZEE) está conceituado dentro da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e é definido como um instrumento…

ANA LUCIA GOES MARCELO MORO MÍRIAM KUNKEL RAFAEL FERRAZ RICARDO SOUZA Critérios para a Construção Residencial de Acordo com as Leis Municipais 9800/00, 9801/00 e 9806/00 de Curitiba CURITIBA JUNHO/2013 ANA LUCIA GOES MARCELO MORO MÍRIAM KUNKEL RAFAEL FERRAZ RICARDO SOUZA Critérios para a Construção Residencial de Acordo com as Leis Municipais 9800/00, 9801/00 e 9806/00 de Curitiba Trabalho apresentado à disciplina TH025 - Estruturação Sanitária das Cidades,…

Cristina Yamashita Exercício Aplicativo – Trabalho Bimestral ROTEIRO PARA AVALIAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES – ESTUDOS DE CASOS Nome dos participantes: Jean Menezes, Jonathan Ribeiro, Daniel Nagasava e Madelayne Município: Dourados Número da lei: Lei Complementar n. 72 Data da aprovação do Plano Diretor: 30 de dezembro de 2003. Estado: Mato Grosso do Sul. A. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO. 1. Aspectos evolutivos – breve histórico até a atuação situação (foco: Plano…

a Campanha Nacional do Plano Diretor Participativo, que apoiou os municípios na elaboração de seus planos diretores. Nesse contexto, foi elaborado o Plano Diretor Participativo de Palmas (PDPP), Lei Complementar n. 155/2007, debatido entre os anos de 2006 e 2007 e sancionado em dezembro de 2007; é a lei que ordena o crescimento e o desenvolvimento sustentável do município de Palmas e estabelece a sua política urbana “com o objetivo de atender ao pleno desenvolvimento das funções sociais…

...................2 Quais os benefícios? .......................................................................................................................3 Histórico de Leis ..............................................................................................................................4 Anistia - Leis 13.558/03 e 13.876/04 ...........................................................................................5 Não são passíveis de Regularização ..........................