Lei De Zoneamento Municipal

1 Resumo O Parque Natural Municipal da Serra do Itapeti, passou por uma das etapas do processo de reconhecimento da área como unidade de preservação ambiental por parte do Governo do Estado e do Ministério do Meio Ambiente, para que o parque passe a integrar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). O reconhecimento, além de garantir a manutenção do grande patrimônio natural do parque, permitirá que a área receba recursos provenientes de compensações ambientais por obras que tragam

LEI N.º 2.208/2000 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. - O Zoneamento de Uso e a Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede do Município de Paranavaí, serão regidos por esta Lei. Parágrafo Único:…

trabalho INSTITUTO TÉCNICO – Centro Universitário UNA –Campus Linha Verde ZONEAMENTO DE LAGOA SANTA MG CURSO: DesenhoTécnico da Construção Civil PROFESSOR ORIENTADOR: Luana AUTORA: Thais Stela 1. Resumo O presente artigo abordará o plano diretor que é um instrumento do processo de planejamento municipal para a implementação da politica e desenvolvimento urbano. O plano diretor é a visão técnica do município, elaborado pela prefeitura, sociedade, e o legislativo estabelece os

meio construído, a cultura, a técnica e o cidadão, este último, sujeito, ator e agente da construção dos espaços. Igualmente, uma profícua produção de instrumentos normativos para construção das cidades, por meio da elaboração de planos, projetos, leis e obras, tem procurado, pela difusão do planejamento, no âmbito do ideário da urbanística modernizadora, ordenar a cidade, com vista a torná-la ascética e bela, boa para se investir e auferir ganhos. Busca-se o controle e a…

LEI COMPLEMENTAR N. 008/2006 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 03 CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES 04 Seção I Dos Objetivos 04 Seção II Das Definições 04 CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS 08 CAPÍTULO IV DOS RESTRITOS URBANÍSTICOS 10 CAPÍTULO V DAS NORMAS TECNICAS 13 Seção I Das Vias de Circulação 13 Seção II Das Quadras e Lote 15 Seção III Das Áreas de Uso Público 16 Seção IV Das Faixas…

PROJETO INTEGRADOR IV - Certificação Profissional Intermediária de Geoprocessamento Curso de Gestão Ambiental da Fac. de Tecnologia SENAC Goiás - 2º. Semestre de 2012. PROPOSTA DE ZONEAMENTO PARA O PARQUE LAGO DAS ROSAS Adriana Batista dos Santos1 Divania Neves Terência2 Renata Neres3 Faculdade de Tecnologia SENAC Goiás Av. Independência, 1004 – St. Leste Vila Nova – Goiânia (GO) RESUMO O processo de aglomeração urbana provoca mudanças na paisagem urbanística refletindo …

Gizella Gomes / 2014.1 diretor direção orientação Quais as orientações dadas?? Aula 10 Profa Gizella Gomes / 2014.1 orientação municipal lei municipal execução municipal Mas afinal, o que é o Plano Diretor Municipal?? Aula 10 Profa Gizella Gomes / 2014.1 Plano Diretor Instrumento legal de ordenação municipal • Áreas urbanas e rurais Instrumento politico de orientação das políticas públicas • espaço urbano, meio ambiente, patrimônio…

e financeiros, jurídicos e políticos, estudo prévio de impacto ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança. Verifica os instrumentos de gestão urbana disponíveis ao administrador público, previstos na Lei 10.257/01. Apresenta a base legal para o parcelamento do solo e o zoneamento como impactantes positivos na (re)ordenação do espaço urbano. Evidencia a necessidade do gestor público em assumir o compromisso de reordenação do espaço urbano para a sustentabilidade nas cidades.…

Westphalen Número da lei: Lei nº 3.286 – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) Data da aprovação do Plano Diretor: 27 de junho de 2008 Estado: Rio Grande do Sul Introdução A avaliação foi feita pela análise do PDDI e seus anexos. Na página da Prefeitura, na internet, foram encontradas leis que complementaram a análise, como o Plano Diretor de 1987 – lei 1.192/87, a lei 1.511/91 que altera o perímetro urbano, a lei 1.036/84 do parcelamento do solo urbano, a lei 3.046/06…

AVALIAÇÃO PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO DE SOROCABA Nome do pesquisador: Licio Gonzaga Lobo Júnior Telefone e e-mail do pesquisador: 7249-8590 / liciolobo@uol.com.br Nome do Município: Sorocaba Número da lei do plano diretor: Lei nº 8.181/07 (Revisão da Lei 7.122/04) Ano de aprovação da lei do plano diretor: 05/07/2007 2009 1 A – INFORMAÇÕES SOBRE O MUNICÍPIO 1 – Evolução populacional 1991 2000 População total 376.513 493.468 População urbana 486.726 …