Lei De Transparencia 131 2009

CONTÁBEIS LEI DA TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE NO ESTADO DE SC [1]Autores Aliny Beltrame Camila Cunegatti da Silva Jeorge Allan da Silva Juliana Schmoeller Victor Mello Fernandes [2]Orientador Prof. Evandro de Medeiros Resumo Esta pesquisa procura apresentar um estudo sobre a lei: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando na Lei da Transparência Fiscal, respectivamente Lei Complementar n° 101 e Lei Complementar n° 131.…

dinheiro público, ou seja, as despesas relativas a obras, serviços e investimentos em prol da comunidade. Pode-se traduzir o Orçamento Participativo como uma forma de governo que visa à participação popular e ao mesmo tempo possibilita uma maior transparência, acompanhamento e fiscalização do povo sobre as ações de seus governantes 4.3 Objetivos do Orçamento Participativo Na visão de Fábio Chagas Orsi: O Orçamento Participativo tem como principal objetivo ser um instrumento de…

CONCURSO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS DA ASBAN E DO FOCCO/GO” MEIOS E OPORTUNIDADES DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA COMO FERRAMENTAS DE COMBATE AOS CRIMES DA GESTÃO PÚBLICA ROSECLER VIEIRA VIRGÍLIO GOIÂNIA, 2011 RESUMO O presente artigo enumera os múltiplos instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio…

ESAB CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM TECNOLOGIA DE GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL ROSEMEIRE CHIDICHINO CAMARGO SANCHES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A aproximação do cidadão às despesas públicas VILA VELHA (ES) 2014 ROSEMEIRE CHIDICHINO CAMARGO SANCHES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A aproximação do cidadão às despesas públicas Monografia apresentada ao Curso de Pós…

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA O princípio da publicidade dos atos públicos e o acesso à informação são verdadeiros pilares da democracia constitucional moderna, sendo erigidos à categoria de verdadeiros direitos fundamentais da pessoa humana, não podendo, portanto, salvo raras exceções ligadas ao necessário respeito à intimidade e segurança do Estado, serem postergados sob o argumento do sigilo. Ter acesso às receitas e despesas públicas, e conseqüentemente, às opções de nossos…

Revista doTCU Fiscalização a serviço da sociedade Revista do Tribunal de Contas da União • Brasil • ano 46 • número 131 • Setembro/Dezembro 2014 República Federativa Federativa do República do Brasil Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União Ministros João Augusto Ribeiro Nardes, Presidente Aroldo Cedraz de Oliveira, Vice-Presidente Walton Alencar Rodrigues Benjamin Zymler Raimundo Carreiro José Múcio Monteiro Ana Arraes Bruno Dantas Ministros-substitutos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em administração PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE POÇOS DE CALDAS PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE POÇOS DE CALDAS Relatório de análise do Portal da Transparência de Poços de Caldas apresentado às disciplinas do 6° Período do curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Campus Poços de Caldas. Poços de Caldas 2014 LISTA…

III Congresso Nacional de Administração e Ciências Contábeis - AdCont 2012 9 a 11 de outubro de 2012 - Rio de Janeiro, RJ Portais de Transparência Fiscal: uma crítica aos municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes Deivid Bruno Araújo Leite, Bacharel em Ciências Contábeis Universidade de Brasília – UnB deeivid@gmail.com Abimael de Jesus Barros Costa, Mestre Professor da Universidade de Brasília – UnB Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais acosta@unb.br…

TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LRF Lei de Responsabilidade Fiscal LAI Lei de Acesso a Informação SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Participação assegurada pela Constiuição 4 3. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Capiberibe 5 4. Lei de Acesso a Informação 6 5. Transparência na Administração Pública 6 6. Controle Social 7 7. Conclusão 8 8. Bibliografia 9 1. INTRODUÇÃO Com a conquista da democracia em nosso país pela promulgação da…

os empréstimos públicos somente poderão ser tomados nas condições e limites estabelecidos em lei específica; b) Impessoalidade: seguir obrigatoriamente os critérios objetivos expostos na Lei, sem qualquer discricionariedade c) Moralidade d) Publicidade: divulgação dos atos referentes ao empréstimo público facilitando a fiscalização. e) Eficiência: minimizar gastos e maximizar resultados. f) Transparência g) Seriedade A dívida pública derivada dos empréstimos públicos pode ser: h) a)…