Lei De Transparencia 131 2009

Sobre o Portal O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo…

implantação de 70 projetos de leis de prevenção e combate à corrupção, porém a maioria destes aguardam votação. O projeto de Ficha Limpa (Lei de Inelegibilidade vigente) e a lei Complementar 131 que obriga os governos federais, estaduais e municipais a divulgar “informações pormenorizadas” sobre a execução orçamentária e financeira, foram votadas e aprovadas, mas após muita pressão popular. O crime de enriquecimento ilícito está tramitando com urgência e prioridade. A lei de “Ficha…

cria um forte elo com a Lei Complementar 101/2000 que é a Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF. Esta lei entrou em vigor dia 04 de maio de 2000, ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender o que o artigo 163 da Constituição Federal diz. Prevê assim, por meio da lei, um controle maior com as contas públicas, Criada em 27 de maio de 2009 a Lei Complementar 131, que é conhecida popularmente como a Lei da Transparência, tornou…

tomada de decisão. O seu papel não é apenas registrar, controlar e prestar contas aos cofres públicos, mas também buscar transparência nos demonstrativos financeiros e responder pela veracidade das informações contábeis e financeiras exercidas nas instituições controladas pelo poder público e repassar todas as informações para a sociedade. A disponibilidade e transparência ao acesso a dados públicos são indispensáveis para o acompanhamento das ações governamentais de modo a…

com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2 1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo - A…

INSTRUMENTOS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA INSERIDOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Existem vários instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para

AMADO – UNIJORGE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PRÁTICAS INVESTIGATIVAS III LEI COMPLEMENTAR Nº 131/09: BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO ESTADO DE SÃO PAULO – EXERCÍCIO DE 2012 SALVADOR 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 131/09: BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO ESTADO DE SÃO PAULO – EXERCÍCIO DE 2012 Conforme definido na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, todos os Estados federados do Brasil têm a obrigação de levar ao pleno…

CATÓLICA DE SANTOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E SAÚDE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Lorací Medeiros Vieira LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA AVALIAÇÃO DOS SEUS 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVIDADE Santos/SP 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E SAÚ DE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Lorací Medeiros Vieira LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA AVALIAÇÃO DOS SEUS 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVIDADE Trabalho de conclusão de…

IMPACTOS GERADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Luciano Kruel Barbosa1 Resumo: A gestão fiscal na área pública é de suma importância para um controle mais eficiente dos gastos públicos. Este artigo tem por objetivo geral analisar de forma sucinta o impacto gerado pela Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão fiscal das contas públicas do Estado do Rio Grande do Sul no tocante às despesas com pessoal, analisando a evolução do …