Lei De Transparencia 131 2009

Públicas (www.contaspublicas.gov.br): Criado pelo Tribunal de Contas da União em 1998, divulga a arrecadação de tributos, apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, apresenta o Orçamento dos três poderes da República;  Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br): Criado pela Controladoria Geral da União, é alimentado com informações de como o governo federal vem aplicando seus recursos; também apresenta as transferências de recursos do Poder…

e, mais especificadamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. O ponto mais importante na Lei 101 é que ela coloca limites para o gasto com o poder público, para que seja controlado os gastos públicos, e tendo transparência para que a sociedade tenha acesso a execução do orçamento. Um adendo em vigor desde 27 de maio de 2009, a Lei Complementar 131, facilita a participação de toda a sociedade essencialmente no acompanhamento, em tempo real, de informações…

legal, para não passar do limite) E arf. 6º Decreto Lei 200/67. 4.2- Preservacao do Patrimonio publico ( art. 44) : a LRF determina a vedacao da utilizacao da receita de capital, derivada da alienacao de bens e direitos que integram o patrimonio publico, para o financiamento de despesas correntes, salvo aquelas autorizadas em lei para as despesas do regime de previdencia. 4.3- Participacao Popular ( art. 48 §único)  Lei Complementar. 131/2009 Deve-se incentivar a participacao…

grande parte da população não sabe como pode fazer essa ‘fiscalização’ dos bens públicos, e muitas pessoas também não se importam pois generalizam a corrupção com verbas publicas. A partir de 29 de maio de 2013, através da implantação de uma Lei aprovada em 2009 e que está valendo desde então, todos os gestores públicos do país estão obrigados a disponibilizar na internet (“em meios eletrônicos de acesso público”) informações detalhadas e atualizadas em tempo real sobre a execução…

2.1 Sobre as novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs).............................116 2. Informar sobre as diversas previsões constitucionais e legais que asseguram a participação dos cidadãos no controle das contas públicas. 3. Transparência e controle social: direito do cidadão e obrigação do poder público.............................................................117 3. Apresentar o contexto da cidadania digital e as possibilidades de intervenção do cidadão junto aos…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT O IMPACTO DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL NOS MUNICIPIOS. Teresina - PI 2012 ÍTALO VILANDER DE NEGREIROS RIBERO O IMPACTO DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL NOS MUNICIPIOS. Trabalho apresentado ao Centro de Ensino Unificado de Teresina, sob a orientação do Professor Darcy Siqueira Albuquerque Junior, IV turma da Pós Graduação de Contabilidade e Orçamento Público. CEUT Teresina - PI 2012 SUMÁRIO…

cidadão....................................29 Como as prefeituras podem apoiar o Controle Social?..................30 Conheça o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público.....................31 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social....32 Legislação aplicada ao Controle Social.........................................34 3. PROMOÇÃO DA ÉTICA PÚBLICA.................................................35 Previsão…

FACULDADE JOAQUIM NABUCO DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA GESTÃO PÚBLICA AS LEIS QUE REGEM A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NO BRASIL . RECIFE-2013 SUMÁRIO 1- Introdução ............................................................................................. 03 2- Objetivo Geral....................................................................................... 04 3- Objetivos Específicos................................

Modelo de avaliação de maturidade da transparência organizacional Trabalho de Mestrado Kizzy Macedo Benjamin (Aluno), Claudia Cappelli (Orientadora), Gleison Santos (Co-orientador) PPGI - Programa de Pós-Graduação em Informática Departamento de Informática Aplicada – Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) Av. Pasteur, 458 – Rio de Janeiro – RJ – Brazil {kizzy.benjamin, claudia.cappelli, gleison.santos}@uniriotec.br Ano de Ingresso no…

12/09/2015 Democracia no Orçamento Público: Orçamento Participativo | Arcos ­ Informações Jurídicas Usuários cadastrados Usuário Senha ok Esqueceu sua senha? Usuários cadastrados Cadastre­se QUEM SOMOS PUBLICAÇÕES CARTOGRAFIAS LEIS PARTICIPE Abertura ok Página inicial > Artigos > Artigos Democracia no Orçamento Público: Orçamento Participativo Luiz Menezes Azevedo Filho 1. Introdução No atual contexto político, o Estado brasileiro, configurado sobre a planilha…