Lei De Transparencia 131 2009

------------------------------------------------- Lei Complementar 101 (Responsabilidade Fiscal) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - empresa controlada:…

ESTADO DO CEARÁ NO PERÍODO DE 2003 A 2008 EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA 2010 FACULDADE LOURENÇO FILHO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NEUTA CAROLINNE ALVES DIAS ESTUDO E ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NO PERÍODO DE 2003 A 2008 EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Monografia…

controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; * integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal; * permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e * proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal. VANTAGENS O SIAFI representou tão grande avanço para a contabilidade pública da União que ele é hoje reconhecido no mundo inteiro e recomendado inclusive pelo Fundo Monetário Internacional. Sua…

Sitio; Art. 140 e 141 – Acompanhamento pelo Congresso Nacional do Estado de Defesa e do Estado de Sitio e 142 – Das Forças Armadas. Competências Essenciais do Ministério da Defesa Lei nº 10.683 – Dispõe sobre a organização da Presidência da Republica e dos Ministérios - atualizada pela Lei 12. 375 de 2010 e pela Lei 12.642 de 2011 Estrutura Regimental do Ministério da Defesa Decreto nº 7.974, de 1 de abril de 2013. A Estrutura Militar do Ministério da Defesa. Decreto nº 7.276, de 25 de…

Pública naviabilização do controle Social, introduzindo a nova Contabilidade Pública como Instrumento de transparência sobre as Contas Públicas, explicarsuas principais características, mostrar o surgimento de um novo modelo de contabilidade aplicada ao setor público, expor as mudanças trazidas pela nova contabilidade pública brasileira, identificar quais poderão contribuir para maior transparência nas contas públicas e distinguir e analisar as ações que já contribuirão em parte com esse…

Sumário 1 Introdução 3 1.1 Objetivos 10 1.2 Justificativa 10 1.3 Metodologia 10 1.4 Organização do texto 11 2 A estrutura do orçamento público 12 2.1 Receitas orçamentárias 15 2.2 Despesas orçamentárias 18 2.3 Páginas de transparência 23 3 Fundamentação teórica 26 3.1 A evolução da Web 26 3.1.1 Dados na Web 27 3.1.2 Web de Dados 27 3.2 Arquiteturas de Serviços para Web 31 3.3 Alternativas Tecnológicas 32 3.4 Proposta de infraestrutura 34 3.5 Identificadores de recursos orçamentários 37…

21/8/2009 14:36:29 Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitamente informações sobre os lançamentos e as promoções da Elsevier. Consulte também nosso catálogo completo, últimos lançamentos e serviços exclusivos no site www.elsevier.com.br 1664-00-Caderno zero.indd ii 21/8/2009 14:36:29 Formação de Investidores 1664-00-Caderno zero.indd iii 21/8/2009 14:36:29 © 2010, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela…

KAMILA DAYANA DA SILVA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – UMA ANÁLISE DESCRITIVA SOBRE SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA CURITIBA-PR 2013 1 KAMILA DAYANA DA SILVA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – UMA ANÁLISE DESCRITIVA SOBRE SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Trabalho de conclusão de curso – TCC / Estágio supervisionado II do curso de Ciências Contábeis da FAE Centro…

Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. A CGU também deve exercer, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que…

Em 27 de Maio de 2009 o governo implantou a lei Complementar 131/2009 - lei da Transparência - altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Podemos acessar todas essas informações no Portal da Transparência. Redes Sociais A explosão