Lei De Transparencia 131 2009

assegurada na própria lei que as institui. Assim, no caso da Educação e da Saúde, a sociedade participa ativamente mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e nacional. Audiências públicas, encontros e conferências setoriais são também instrumentos que vem se afirmando nos últimos anos como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade em processo de participação e controle social. A Lei Complementa n.º 131 (Lei da Transparência), de 27 de maio de 2009, quanto à…

documentos:  é sempre do Administrador que esteve à frente da entidade no período a que se referem às contas. RITCE, art. 93 – É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão. Encerramento de Mandato Lei Estadual nº 10.683, de 04-01-1996:  estabelece a obrigatoriedade e fixa normas aos gestores da administração pública quanto à prestação de contas de seus antecessores. Essa norma é um bom modelo a ser reproduzido no âmbito de cada…

a participação nos negócios públicos, já o controle social é uma forma de inspirar o cidadão a participar do processo de construção de uma sociedade democrática, atuando nas ações e nos serviços prestados pelos órgãos públicos, para que haja transparência, controle na distribuição dos recursos e com isto, melhorar a qualidade de vida da população. “De acordo com Lira e colaboradores (2003, pág. 65) o cidadão pode interferir no processo de programação governamental, inclusive de forma…

O PLANO DIRETOR E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO, LOA) COMO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo decisivo para a cidadania. Nesse sentido, antes de abordarmos o Plano Diretor e as Leis Orçamentários, vamos tocar rapidamente em alguns aspectos da

é assegurada na própria lei que as institui. Assim, no caso da Educação e da Saúde, a sociedade participa ativamente mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e nacional. Audiências públicas, encontros e conferências setoriais são também instrumentos que vem se afirmando nos últimos anos como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade em processo de participação e controle social. A Lei Complementa n.º 131 (Lei da Transparência), de27 de maio de 2009, quanto à…

artigo 282 do Código de Processo Civil e na Lei 12.016/2009, aduzindo para tanto questões de fato e de direito: I – DOS FATOS Em 21 de maio do decorrente ano o autor, consubstanciado na lei de acesso à informação, requereu junto a parte ré a relação completa de todos os extratos Contratuais, e, seus aditivos, na Administração direta, do Município, compreendidos entre o período de 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2008, e, 01 de janeiro de 2009 até 21 de maio de 2012,…

AUDITORIA E GESTÃO DE RISCOS AVALOS, José Miguel Aguilera. Auditoria e Gestão de Risco; Instituto Chiavenato (org). – São Paulo; Saraiva, 2009. 5 capítulos; 173 p.p. José Miguel Aguilera Avalos, contador e mestre formado pela PUC-SP, é profissional ligado à Auditoria Interna e Controladoria em corporações de São Paulo e outros estados, bem como professor de Contabilidade e Auditoria em cursos de graduação e pós-graduação em Ciências Contábeis e Controladoria. O autor expõe, de…

contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito. De acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de…

aplicáveis. Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro - Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro - Altera a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro - Regulamenta a Lei n.º…

foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de demandas e propostas da sociedade, em seus diversos seguimentos. A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas em alguns casos é assegurada na própria lei que as institui. Assim, no caso da Educação e da…