Lei De Transparencia 131 2009

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das…

empresas diversas. Com o intuito de analisar os dados do município de Jaú, primeiramente buscamos apresentar um pouco de sua fundação e historia, em seguida você vai entender como funciona, apresentamos dados geográficos do município e o Portal da Transparência que reúne em um só lugar o controle dos gastos e mostra como os municípios estão gerindo seus recursos. 2. Objetivo Esse trabalho tem o objetivo de comparar orçamentos e despesas do município de Jaú no ano de…

Governamental. 4.2 Princípio da Harmonia das Relações de Consumo. 4.3 Princípio da Boa-Fé Objetiva. 4.4 Princípios da Transparência e da Informação. 4.5 Princípio da Educação. 4.6 Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. 5. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 INTRODUÇÃO A relação de consumo é o vínculo jurídico entre o consumidor e o fornecedor, regulada pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – que dispõe sobre a proteção do consumidor. Essa relação…

O FATO DE UMA DETERMINADA RECEITA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ORÇAMENTO É UM PARÂMETRO SUFICIENTE PARA ELA SER CONSIDERADA COMO RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA? A resposta a esse questionamento está no artigo 57 da Lei 4.320/64: Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Em outras palavras,…

implementação de mecanismos de apropriação da riqueza, denominadas atividades tributárias, as quais, em decorrência da lei, proporcionam ao Estado recursos financeiros para o funcionamento da máquina pública, suas instalações, seus funcionários, etc. Nesta mesma organização jurídica está o compromisso do Estado em prestar serviços a população, além de impor-lhe limites. Também em decorrência da lei, ao Estado compete o planejamento de suas ações por meio de mecanismos denominados…

...5 Pontos Principais da LRF ..................................................................................................6 Lei Complementar nº 101/2000 .........................................................................................6 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ............................................................................8 Lei Orçamentária Anual - LOA .........................................................................................8…

1 INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido, tem por objetivo informar os conceitos básicos, bem como as diretrizes do planejamento da Secretária da Fazenda do estado de Pernambuco. Pressupostos da lei de responsabilidade fiscal e lei complementar 131 A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) tem por objetivo fornecer os instrumentos do planejamento governamental conforme descritos no artigo 165 da Constituição Federal. Seu enunciado estabelece que o poder executivo deverá elaborar

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Permitir a instituição de uma equipe de transição, de preferência por lei, em analogia à Lei Federal 10.609/2002, que tem por objetivo possibilitar que a equipe possa inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse. Preferencialmente, a equipe de transição começará os seus trabalhos a partir do segundo dia útil após a data do

e saúde. O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938.A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. Como são formuladas as Políticas Públicas As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa…

todos os colaboradores da FERRERO: é um instrumento a ser utilizado pelas pessoas, baseado nos valores para permitir que todas possam gerar e difundir valor. O Código de Ética da Ferrero está baseado no princípio indispensável de respeito às leis e aos regulamentos vigentes. Para uma melhor compreensão dos conteúdos do Código de Ética são reunidas a seguir as definições referentes à terminologia utilizada: Para mais esclarecimentos cada empregado poderá dirigir-se à Diretoria de…