Lei De Transparencia 131 2009

Lei de Responsabilidade Fiscal Tweet A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade

.......................7 1.1.1.A Empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice 8 1.1.2.Quantas Empresas integram atualmente o ISE-BOVESPA................................8 2-LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...................................................................9 2.1 Contribuições para a transparência das contas públicas.....................................10 3 AGRONEGOCIO,CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR...........................11 3.1. A expansão destas atividades…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ana Laís Pinto Martins Matr.: 1410054/7 Fortaleza - Ceará Novembro, 2014 ANA LAIS PINTO MARTINS OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau…

Federal e também nas Leis específicas dos Estados e Municípios. A previsão do que será arrecadado e as autorizações para se gastar, ou seja a RECEITA e a DESPESA compõem o ORÇAMENTO PÚBLICO, cujas normas padronizadas de elaboração estão definidas na Lei Federal nº 4320 de 1964. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, inciso I, II, III, rege como competência do Poder Executivo (da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios) a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Regulamento Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

VIGIAR E PUNIR (FOUCAULT, Michel) RESUMO Terceira Parte: Disciplina 36ª Edição P. 131-214 Belo Horizonte 2009 RECENSÃO Bibliográfica FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: Nascimento da Prisão; tradução de Raquel Ramalhete. 36. ed. Petrópolis,RJ:Vozes, 2009, 291pp. Do original em francês:Surveiller et punir. Biográfica do Autor Michel Foucault Michel Foucault, pensador e epistemológico francês, nasceu em Poitiers em 1926. Graduou-se em Filosofia e Psicopatologia, foi importante…

FACULDADE CÁSPER LÍBERO PROGRAMA DE MESTRADO EM COMUNICAÇÃO TRANSPARÊNCIA NA ESFERA PÚBLICA INTERCONECTADA DANIELA BEZERRA DA SILVA SÃO PAULO 2010 Creative Commons 3.0 Atribuição - Compartilhamento sob a Mesma Licença http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br DANIELA BEZERRA DA SILVA TRANSPARÊNCIA NA ESFERA PÚBLICA INTERCONECTADA Dissertação apresentada para o programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, mestrado em Comunicação, da linha de pesquisa “Processos Midiáticos: Tecnologia

PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO LUIZ PAULO SILVA ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA: PUBLICIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS FOZ DO IGUAÇU 2013 LUIZ PAULO SILVA ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA: PUBLICIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS Monografia apresentada no curso de pós-graduação em Gestão Pública do IBPGE – Instituto Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão, com ênfase na publicidade e transparência das contas públicas. Orientadora: Prof.ª…

originárias, derivadas e transferidas Receitas públicas orçamentárias e extraorçamentárias Receitas públicas efetivas e não efetivas Receitas públicas na Lei n. 4.320/64 2.3. Estágios da receita pública Previsão (art. 51 da Lei n. 4.320/64) Lançamento (art. 53 da Lei n .4.320/64) Arrecadação (art. 55 da Lei n. 4.320/64) Recolhimento (art. 56 da Lei n. 4.320/64) 2.4. Instituição, cobrança e renúncia das receitas públicas Marcus Abraham apresenta reflexão importante sobre…