Lei De Transparencia 131 2009

Escola Nacional de Administração Pública - ENAP Curso de Especialização em Gestão Pública para os Servidores que atuam no Processo Orçamentário - 2009 Pós-graduação Lato Sensu Orçamento-Cidadão Fundamento Teórico e Exercício Prático Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira Brasília, abril de 2010. 2 ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orçamento-Cidadão Fundamento Teórico e Exercício Prático Aluno: Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira Orientador: Prof. Cilair…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO Lei de Acesso À informação pública e seus possíveis Desdobramentos à accountability democrática no Brasil São Paulo 2012 FABIANO ANGÉLICO Lei de Acesso À informação pública e seus possíveis Desdobramentos à accountability democrática no Brasil Dissertação apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da…

a relação de consumo que ocorre entre um fornecedor e um consumidor, evitando-se possíveis problemas causados ao consumidor. A partir das observações feitas foi percebida a deficiência que existe nas relações de consumo e a demora para se fazer uma Lei que regularize esta relação. Nesse sentido, foi realizada a caracterização para evitar-se a publicidade enganosa. O Trabalho está composto por 04 capítulos, distribuídos da seguinte forma: No primeiro capítulo foi falado do Código de…

I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009 Número 177 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

AUDITORIA FELIPE AUGUSTO ROES SALGUEIRO CONTROLE DE CUSTOS PELO MÉTODO ABC APLICÁVEL À GESTÃO PÚBLICA: ESTUDO DE CASO NA SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO DE OURINHOS-SP AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Com base no disposto da Lei Federal nº 9.160, de 19/02/1998, AUTORIZO a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos – FAESO, sem ressarcimento dos direitos autorais, a disponibilizar na rede mundial de computadores e permitir a reprodução por meio eletrônico ou…

Sociedade (portal da Transparência);  Produção de Informações Gerenciais. Adriano de Souza Pereira - Contador da Fazenda Estadual – SEF/SC Conselheiro CRCSC 2 Marcos no Setor Público L.C. Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF Premissas básicas: Planejamento, controle, transparência e responsabilização do Gestor; Instituiu mecanismos que visam o equilíbrio das contas públicas. L.C. Federal nº 131/09 – alteração na LRF (Lei da Transparência)…

do Norte, em 1787, e depois adotado por todos os Estados do continente, com ligeiras modificações. Nessa forma de governo, o Presidente da República assume uma posição "autoritária" no que diz respeito ao poder de veto, isto é, negar aprovação a leis feitas pelo Legislativo, caso em que este terá de votá-las novamente, só se tornando obrigatórias se aprovadas por dois terços dos membros do Parlamento. O governo parlamentar foi uma criação da história política da Inglaterra. O…

O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública…

públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso…