Lei De Transparencia 131 2009

cliente e o grupo VIT como a vendedor que busca vender sua campanha de segurança no transito voltado sempre para impactar o publico jovem. Em vista do caso a aquisição da campanha publicitária foi obtida por meio de orçamento publico, ou seja, uma lei que em outros aspectos exprime em termos financeiros, a alocação, a distribuição e a estabilização dos recursos públicos trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas estabelecendo as ações prioritárias para…

XAVIER DO NASCIMENTO GESTÃO PATRIMONIAL E DE MATERIAL DOCENTE: Cel RR EB Emanoel Lira JOÃO PESSOA – PB 2010 ANDREW MATHEUS XAVIER DO NASCIMENTO GOVERNABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: a realidade brasileira Trabalho apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco, em atendimento às exigências de…

Norte nasceu em meados do século XVIII. No inicio do século XIX era um lugar já populoso formado por terras pertencentes a D. Maria Ferraz de Brito, a qual dividiu sua propriedade em lotes, o que deu lugar ao desenvolvimento da povoação. Por conta da Lei provincial Nº 1.895, de 10 de maio de 1887, a sede municipal foi elevada a categoria de cidade. Portanto todos os anos, no dia 10 de maio, Taquaritinga comemora a sua emancipação política. Por todos esses anos de História, Cultura e…

serviços. Discorre sobre a importância do Direito do Consumidor, traz seus conceitos básicos e também, assevera brevemente sobre os princípios básicos do Direito do Consumidor mencionados no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. PALAVRAS-CHAVE: importância do Direito do Consumidor; conceitos; princípios básicos. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre…

desviar recursos. Além disso, pode envolver casos de nepotismo, extorsão, tráfico de influência, utilização de informação privilegiada para fins pessoais e a compra e venda de sentenças judiciais, entre outras práticas. 1. - A Corrupção e a Lei brasileira O Ordenamento jurídico brasileiro classifica a corrupção em Passiva e Ativa, e ao explanar sobre a corrupção Passiva o legislador infraconstitucional a definiu como sendo crime praticado por funcionário público…

Controladorias dos Estados e Municípios A transparência pública e o acesso à informação e dados públicos na legislação brasileira Arts.5º, XXXIII; 37, §3º, II; 216, §2º/CF – Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/11) Art.5º, LXXIII/CF Ação popular Art.41, §1º/Lei nº 8.666/93 – impugnação de editais por irregularidades – Art.74, §2º/CF – denunciar irregularidade perante o TCU Art.5º, XXIV/CF – Direito de petição e certidões em repartições públicas Lei nº 9.074/95, art.33 –…

Lei de Responsabilidade Fiscal O deputado maranhense Pedro Novais foi o relator da LRF na Câmara dos Deputados. O senador amazonense Jefferson Peres foi o relator da LRF no Senado do Brasil. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira,

correta mensuração de resultados econômicos. Chaves (2009) define a controladoria como órgão central do sistema de controle interno, uma espécie de órgão da administração pública localizado no nível de assessoramento do dirigente máximo da administração, com a finalidade de agregar diversas atividades como auditoria, correição, prevenção e combate a desvios para otimizar o resultado da administração. No mesmo sentido, de acordo com Peixe (2009), a controladoria governamental serve como…

saúde. O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938. A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. Como são formuladas as Políticas Públicas? As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa…

propiciará conhecer as etapas de Planejamento, Execução, Controle e Prestação de Contas na Administração Pública, fazendo as contabilizações corretas na aquisição do bem e elaborar os relatórios e balanços necessários em atendimento às leis pertinentes, como a Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Desenvolvimento O que é contabilidade Pública? Para Deusvaldo Carvalho, Contabilidade Pública é o ramo da ciência contábil que tem como objetivo aplicar os conceitos,…