Lei De Transparencia 131 2009

Política – Universidade Complutense de Madri – Espanha Pós-doutor em Administração pela Universidade de São Paulo (FEA/USP) Professor-pesquisador associado do Programa de Pós-Graduação em Administração (PPGA/UnB) matias@unb.br Recebido em: 07/12/2009 Aprovado em: 23/02/2010 ISSN 2175-5787 110 APGS, Viçosa, v.2, n.1, pp. 110-135, jan./mar. 2010 A GOVERNANÇA CORPORATIVA APLICADA NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO Resumo Neste artigo, temos como objetivo principal analisar os…

estabilizada, enquanto o novo, baseado na receita tarifária, demonstra aumento na demanda transportada e redução na produção quilométrica. Observou-se que o novo modelo é melhor porque reduziu a necessidade de pessoal para controle, aumentou a transparência do cálculo tarifário, e eliminou embates técnicos entre órgão gestor e empresas operadoras na definição da tarifa. Conclui-se que o novo modelo permitiu percentuais de reajustes inferiores àqueles praticados em São Paulo e Porto…

Princípio da Legitimidade 28 3.1.1.7 Princípio da Razoabilidade 29 3.1.1.8 Princípio da Economicidade 30 3.1.1.9 Princípio da Motivação 30 3.1.1.10 Princípio da Participação 31 3.1.2 Eficiência e Participação na Administração Pública 32 3.1.3 Lei de Responsabilidade Fiscal 34 3.2 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL 35 3.2.1 Formas de Controle da Administração Pública 36 3.2.1.1 Controle Administrativo 36 3.2.1.1.1 Poder de Autotutela 37 3.2.1.1.2 Recursos…

apoio à agricultura, à assistência social) em detrimento de outros. O sistema de planejamento na administração pública está estruturado de forma a atender aos três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Desta forma, o sistema de planejamento se norteia por um conjunto de elementos (planos, programas e ações) que dão sustentação ao processo de tomada de decisão e de alocação de recursos. 1.4.

conter as seguintes partes: **Mensagem do governador: texto que contém a justificativa e a síntese dos objetivos que se pretende alcançar durante os quatro anos de vigência do plano plurianual; **Texto do projeto de lei: o plano plurianual deve ser aprovado por uma lei, portanto o projeto de lei acompanha o documento entregue ao Legislativo; **Apresentação do plano plurianual: é um texto usado para informar ao Poder Legislativo sobre os critérios que foram utilizados para elaborar o…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio.

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu…

REPRESENTATIVO EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO............................................................................................................9 7. GOVERNO LULA-DILMA 2003-20012........................................................11 8. LEIS E TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL........................................12 9. TRÊS GOVERNOS DISTINTOS.................................................................13 10.…

com o processo de regeneração do meio ambiente LIMITAÇÕES DO ESTUDO O estudo em questão tem seu universo de pesquisa em três grandes empresas lideres nos seus segmentos de mercado. Baseado em quatro indicadores Ethos que são: Valores e Transparência, público interno, meio ambiente e comunidade analisaremos se as práticas de responsabilidade social de determinadas organizações contribuem para a geração de sustentabilidade empresarial. JUSTIFICATIVA O interesse pela escolha do…

exige funcionários bem treinados, com conhecimento das boas práticas de gerência, tanto de recursos humanos, como da gestão do patrimônio público. O estudo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve incluir temas ligados ao planejamento, transparência, controle, responsabilização e instrumentalização do controle social, como forma de facilitar a prestação de contas dos responsáveis pela gestão de bens e valores cuja utilização tem como objetivo principal a prestação de serviços…