Lei De Transparencia 131 2009

âmbito local ou Federal, refletindo a ação governamental. Este documento deve ensejar transparência e planejamento das finanças públicas, buscando uma gestão fiscal eficiente, preocupada com os anseios da sociedade. Sua composição, conforme trouxe nossa atual Constituição, engloba um sistema que abarca três leis: a que institui o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA). O processo de planejamento orçamentário é…

faturamento de suas contas, fazendo com que os acionistas e cotistas desavisados caisem em armadilhas finaceiras que propiciavam o enriquecimento ilícito de poucos, a Sox surgiu como uma chance de resgatar nas entre linhas dos relatórios financeiros a transparência dos mesmos e a confiança dos investidores do mundo inteiro. Para isso, suas regras e normas fazem com que algumas profissões chave no negócio sejam co-responsáveis por suas atitudes profissionais atestando a veracidade dos…

públicas com fins sociais, algumas instituições preencheram, [...] o vazio deixado pelo Estado”, fazendo referencias a igreja católica. A Constituição de 1988 faz com que os municípios adquirem autonomias políticas, organizando suas próprias leis orgânicas e demais leis, bem como optando na escolha direta de seus governantes. Permitindo a ampliação de sua competência. Porém, apesar da ampliação de sua capacidade financeira, a participação dos municípios na receita tributária global não…

orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de…

Uma das novidades da convergência é o termo impairment test, que busca verificar se um ativo está registrado por valor que não exceda seu valor de recuperação. Proporcionando, assim, ao usuário das demonstrações contábeis, maior consistência e transparência nas informações, no que diz respeito a recuperabilidade de ativo. Palavras-chave: convergência às normas internacionais, impairment, valor de recuperação, recuperabilidade de ativos. SUMÁRIO…

processo de regeneração do meio ambiente. 1.4 LIMITAÇÕES DO ESTUDO O estudo em questão tem seu universo de pesquisa em três grandes empresas lideres nos seus segmentos de mercado. Baseado em quatro indicadores Ethos que são: Valores e Transparência, público interno, meio ambiente e comunidade analisaremos se as práticas de responsabilidade social de determinadas organizações contribuem para a geração de sustentabilidade empresarial. 1.5 JUSTIFICATIVA O interesse pela…

desenvolvimento tecnológico, reduzida à lógica do produti- vinculados à regulação em matéria de nanotecnologias. vismo, transformada em tecnociência, cada vez mais orientada Adotou-se a perspectiva teórico-dialética do Direito desen- pelas leis do mercado. Diferentes valores norteiam a motivação volvida por François Ost e Michel van de Kerchove.1 Na publi- da pesquisa, de modo que “para um cientista o conhecimento é cação “De la pyramide au réseau? Pour une théorie…

ao estado para a correta aplicação de recursos no apoio e acompanhamento das gestões dos municípios de seu território, visando sempre a melhorar a gestão local do Programa. Ao final, o leitor encontrará ainda informações sobre Controle Social e Transparência Pública, bem como a Legislação aqui aplicada. Com este material, o Coordenador Estadual do PBF e do Cadastro Único e os Conselheiros das Instâncias Estaduais de Controle Social do PBF (ICS) terão à sua disposição uma fonte de…

questões éticas no exercício da profissão e da ética individual que rege o comportamento humano. A metodologia utilizada valeu-se de pesquisa bibliográfica em literatura específica contida em livros e artigos sobre o tema. Também foram consultadas leis, Códigos de Ética Profissional, Código de Ética do Profissional Contábil e a legislação vigente. Pelo estudo verificou-se que a ética geral propõe obrigações e deveres que os indivíduos possuem com seus pares, na sua convivência diária e…

Originárias. 1.1 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A…