Lei De Transparencia 131 2009

adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando, principalmente, os interesses dos adultos. 4ª: fase de proteção…

novas políticas e programas que visem a garantir esse direito. Entretanto, só ocorrerá sua efetivação quando o Estado obtiver sucesso ao lidar com as exclusões digital e informacional. Palavras-chave: Tecnologia da Informação. Gestão Publica. Transparência. 1 INTRODUÇÃO Na sociedade brasileira o povo é o titular do Poder Político que pode ser exercido de forma direta ou representativa, como garante a constituição de 1988. Isso faz com que o Estado (representante de quem de fato…

Religioso) A pesquisa bibliográfica é importante porque possibilita ao aluno pesquisar em revistas (científicas), artigos científicos, livros publicados por autores capacitados para tal; Esses conteúdos pesquisados darão maior transparência sobre o assunto abordado, comprovando a veracidade do trabalho apresentado. OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: Consideramos que o Ensino Religioso no Brasil é impregnado de…

debate com teses que buscam identificar a essência jurídica do instituto. Ao tempo em que permanece a polêmica ante a ausência de unanimidade no campo doutrinário, o ordenamento jurídico brasileiro trata de conferir ao orçamento público natureza de lei, servindo de instrumento autorizativo para o dispêndio dos gastos públicos. O orçamento público atual é peça de planejamento que assume a função de elemento de programação política e econômica do País, adquirindo substancialmente…

Formigoni e Octavio Ribeiro de Mendonça Neto* Resumo: O Brasil passou a adotar as Normas Internacionais de Contabilidade, mais comumente conhecidas como International Financial Reporting Standards (IFRS), a partir de 2008, com a promulgação da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007. A principal inovação trazida por esse processo de convergência às normas internacionais é que a prática contábil brasileira passa a estar muito mais baseada na interpretação dos pronunciamentos do…

.............................................. 11 Plano Plurianual (PPA) ........................................................................................................... 13 Lei de Diretrizes Orçamentárias ............................................................................................ 13 Lei Orçamentária Anual ......................................................................................................... 17 6. Receitas Públicas .............................

sejam, celeridade, desburocratização, transparência e eficiência. Para tanto, discorreu-se sobre suas desvantagens. Desta forma, o presente trabalho monográfico mesmo reconhecendo os inúmeros aspectos positivos trazidos pela utilização do Pregão Eletrônico, busca demonstrar que esta modalidade também gera consequências negativas que, como veremos ao longo deste trabalho de curso, podem/devem ser corrigidas. Garantindo assim todos os benefícios previstos na Lei 10.520/02.…

saúde. O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938. A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. Como são formuladas as Políticas Públicas? As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por…

a apresentar demonstrações financeiras elaboradas de acordo com o IFRS desde 2005. Em 2008, mais de 100 países (incluindo não europeus) adotarão as normas internacionais. Em 28 de dezembro de 2007, o Presidente do Brasil sancionou a Lei nº 11.638 - nova lei que introduziu o IFRS na contabilidade brasileira. Os novos pronunciamentos contábeis serão emitidos pelo CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tem por objetivo emiti-los até 2010, momento em que as práticas contábeis…

contas (SOBRAL; PECI, 2008). Administradores contam com algumas funções para alcançar o objetivo da organização e o desempenho esperado, que são denominadas função do administrador (ANDRADE; AMBONI, 2007). No ambiente societário ludícibus e Marion (2009, p.9) definiram que Sociedade é um contrato onde duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar esforços ou recursos para a consecução de um fim comum, ou celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a…