Lei De Transparencia 131 2009

O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938. A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. Como são formuladas as Políticas Públicas? As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos

IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A MELHORIA DA EFICIÊNCIA E DA EFICÁCIA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS Marcelo da Mota Barato1 Simone Schuster Schelela2 RESUMO O escopo deste trabalho foi estudar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para a melhoria da eficiência e eficácia do Controle Externo exercido pelos Tribunais de Contas no Brasil. Para tanto, realizou-se um estudo teórico procurando conhecer as…

RODRIGUES A CONTABILIDADE PÚBLICA, A AUDITORIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO MECANISMOS DE COMBATE A CORRUPÇÃO NO BRASIL BARREIRAS, BA 2012 MONIQUE SIGARINE DE OLIVEIRA RODRIGUES A CONTABILIDADE PÚBLICA, A AUDITORIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO MECANISMOS DE…

bem como as transferências, recursos, participações e atividades afins. Os quadros com as informações do estado, permite analisar de forma comparativa a destinação dos recursos a cada uma delas . Pressupostos da lei de responsabilidade fiscal e lei complementar 131 A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) tem por objetivo fornecer os instrumentos do planejamento governamental conforme descritos no artigo 165 da Constituição Federal. Seu enunciado estabelece que o poder executivo…

das despesas públicos 14 6. Importância do orçamento público para a sociedade 15 6.1. O projeto audesp 17 7. Conclusão 18 Referências 19 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a importância da contabilidade pública como uma lei que exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos, tratando-se de um instrumento de planejamento que tem como modelo as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO MANUAL BÁSICO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Revisado, Atualizado e Ampliado (com as novas Portarias do STN, a Lei da Transparência Fiscal e o novo modelo de contabilidade pública). Dezembro 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE…

contribuir para a compreensão da Contabilidade Aplicada, mostrando de forma clara os índices de sustentabilidade empresarial, ajuste fiscal dos estados brasileiros num contexto mais geral possível e, com isto contribuir para o governo e para uma transparência pública de sua contas e obrigações, em meio a um pais em expansão de vários mercados e setores, precisamos aproveitar as oportunidades para a atuação da contabilidade no mercado ajustando as exigências que a cada dia surgem, de…

assegurada na própria lei que as institui. Assim, no caso da Educação e da Saúde, a sociedade participa ativamente mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e nacional. Audiências públicas, encontros e conferências setoriais são também instrumentos que vem se afirmando nos últimos anos como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade em processo de participação e controle social. A Lei Complementa n.º 131 (Lei da Transparência), de 27 de maio de 2009, quanto à participação

do Município da Prefeitura Municipal de Goiânia. Goiânia, GO - Brasil; E-mail: johnnyjorge@hotmail.com No Brasil, o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade teve início com as alterações da lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), promovidas pelas leis 11.638/07 e 11.941/09. A legislação fiscal brasileira sempre influenciou a prática contábil. Contudo, a nova legislação possibilitou a separação de critérios contábeis e fiscais para a avaliação patrimonial.…

que a contabilidade é a ferramenta mais eficaz para mostrar transparência na administração dos recursos da entidade. Ela não serve apenas para o cumprimento de fins fiscais, mas para auxiliar na tomada de decisão. E conforme os resultados obtidos, a entidade analisada utiliza a contabilidade no seu processo de gestão. A entidade demonstra muitos aspectos positivos em relação a sua organização social e financeira. Existe zelo e transparência nos registros financeiros da entidade. E para…