Lei De Transparencia 131 2009

e saúde. O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938. A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política nacional de recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. Como são formuladas as Políticas Públicas? As políticas públicas podem ser…

COMPLEXO JURIDICO DAMASIO DE JESUS Taís Lopes do Prado A IMPORTÂNCIA DA NOVA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS para a padronização dos princípios universais de contabilidade. São Paulo – SP 2011 TAÍS LOPES DO PRADO A IMPORTÂNCIA DA NOVA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS para a padronização dos princípios universais de contabilidade. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção de título de Pós/MBA em Gestão Publica pelo Complexo…

• Agências regulatórias independentes • • • • • As agências precisam ser totalmente independentes Deve haver estabilidade da diretoria da agencia regulatória As agências devem ser especializadas na área a qual está regulando A política de transparência é fundamental para sua legitimidade. As atribuições e funções das agências precisam ser bem definidas, descritas e estáveis, por meio de seu estatuto a ser aprovado pelo Congresso • Regulação da concorrência • • • • garantia de…

LEI DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída por meio da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que tem por objeto impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta…

ASPECTOS DA CONTABILIDADE: BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, BALANÇO FINANCEIRO, DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA, DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO, DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LIQUIDO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO, SIMULAÇÃO EMPRESARIAL DE ANÁLISE DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS DO AGRONEGÓCIO E A CONTRIBUIÇÃO DA PESQUISA CIENTIFICA PARA A GESTÃO PUBLICA E PRIVADA. Estarei elencando…

dos Tribunais de Contas. Com a efetiva implementação do controle interno, a Administração Pública garante à sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, sintonizado com o princípio de maior Accountability (prestar contas) por parte dos gestores, cumprindo com os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como garantindo o cumprimento da atribuição constitucional determinada ao Controle Interno…

SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE CARLOS HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA: um estudo exploratório Feira de Santana 2009 CARLOS HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA: um estudo exploratório

avaliação das políticas públicas em alguns casos é assegurada na própria lei que as institui. PODER EXECUTIVO O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Representação:    Federal – Presidente. Estadual – Governador. Municipal – Prefeito. PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos…

Fone: (19) 3234-4864 E-mail: editora@komedi.com.br Site: www.komedi.com.br PHS5.1 Adobe Photoshop CS2 PHS5.1 K O M  D I Copyright © by Editora Komedi, 2009 Dados para Catalogação Rimoli, Monica Alvarez Rimoli Adobe Photoshop CS2 Campinas: Editora Komedi, 2009. 211 p. ISBN: 978-85-7582-333-0 Adobe e Photoshop são marcas registradas ou comerciais da Adobe Systems Incorporated nos Estados Unidos e/ou em outros países. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida, armazenada

CENTRO PAULA SOUZA FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA – CEPAM CURSO APLICADO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Roberto César Alves Leite TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E O CIDADÃO SÃO JOAQUIM DA BARRA, maio, 2012. ROBERTO CÉSAR ALVES LEITE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E O CIDADÃO Trabalho de Conclusão do Curso Aplicado de Administração Pública.