Lei De Transparencia 131 2009

enviadas à Secretaria do Tesouro Nacional? ��������������������25 Qual é o prazo para o envio desses documentos? ��������������������������������������������������������25 Qual é a importância do envio dos documentos dentro do prazo estabelecido em lei?�����������������������������������������������������������������������������������������������������25 Como é feito o envio desses documentos?�������������������������������������������������������������������26 Há outra forma de envio…

DESENVOLVIMENTO URBANO 13 4 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 INTRODUÇÃO A presente pesquisa aborda quatro importantes assuntos dentro da área da Administração Pública: Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), gestão e responsabilidade fiscal, plano diretor de desenvolvimento urbano, equipamentos e serviços públicos. A Administração Pública seja em nível Federal, Estadual ou Municipal, para cumprir suas finalidades básicas,…

1º dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Discorrendo um pouco sobre o assunto podemos dizer que no Estado de Direito prevalece a ideia de que a lei norteará a atuação estatal, o que muitos denominam de “império das leis”, ou seja, o Estado cria as leis e após a sua criação subordina-se a elas. Por outro lado, no Estado Democrático, segundo Jose Afonso da Silva “a democracia repousa sobre dois princípios fundamentais ou primários, que…

pública. No Brasil, podem-se identificar três importantes reformas: a que se deu em 1936, conhecida por reforma burocrática, cujo marco foi a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP); a reforma de 1967, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 200; e a reforma pública gerencial iniciada em 1995 (BRESSER-PEREIRA, 2001a; MATIAS-PEREIRA, 2008). Estas reformas vieram implantar e mudar diferentes formas de administração encontradas no Estado: primeiramente a substituição do…

passam também a serem chamados às novas responsabilidades, muito mais complexas, porém muito mais saudáveis instituídas pela Constituição Federal de 1988 e que se desdobraram na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04/05/2000) e Lei de Transparência na Gestão Pública (Lei Complementar 131, de 27/05/2009). Na gestão pública, o Administrador Contemporâneo passa a atuar com instrumentos de legitimação da esfera de decisão política como os diversos e importantes Conselhos…

mercado de capitais internacional e o aumento dos investimentos estrangeiros geram a necessidade de utilização de normas e procedimentos que contribuam para a redução das diferenças nas informações contábeis entre os países (NETO; DIAS; PINHEIRO, 2009). Iudícibus e Marion (2002) complementam afirmando que o atual cenário de globalização em que as empresas estão inseridas representa desafios e oportunidades de desenvolvimento tanto para o conhecimento contábil quanto para os…

avaliar e informar por meio de pareceres, laudos e estudos a situação física, financeira e econômica do patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, dando-lhes parâmetro para a tomada de decisões. Por isso, é o responsável em emitir informações com transparências e fidedignas, assumindo inúmeros riscos. Sendo ele ser humano, estásujeito a equívocos, erros e omissões, que podem eventualmente infligir danos a seus clientes. É necessário que o perfil do profissional da Contabilidade seja…

PLURUANUAL DE INVESTIMENTO 3 3-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 3 4-LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 4 5-EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E DO CUMPRIMENTO DE METAS 5 6-RECEITA PUBLICA 5 6.1-PREVISÃO E ARRECADÃO 5 6.2-RENUNCIA DE RECEITA 6 7-DESPESAS PUBLICAS 6 7.1-GERAÇÃO DA DESPESAS 6 7.2-DESPESAS OBRIGATORIA DE CARATER CONTINUO 7 7.3-DESPESAS COM PESSOAL 7 7.4-DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL 9 8-TRANSPARÊNCIA 10 9-CONCLUSÃO 10 Resumo A Lei de…

relação a elaboração e divulgação da informação de custos no setor público. R = Existe desde 1964 a Lei nº 4.320 para implementação de um sistema de custo , mas não foi suficiente para implantação e efetivo uso de tais sistemas. Foram necessárias iniciativas como: o Tribunal de Contas da União (TCU) que emitiu o Acórdão 1.078/2004 recomendando, formalmente, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000) fosse respeitada no tocante à apuração de custos na…

para as diversas transformações no âmbito da administração pública. Entre os desafios, destaca-se a busca por ferramentas de comunicação que permitam maior nível de eficiência, confiabilidade e transparência das informações. A sociedade já está sendo estimulada e o próprio governo cobrado por tal transparência. A accountability está entre as ferramentas que fomenta a prática e difunde idoneidade. Nesse intuito, o presente artigo buscou, por meio do levantamento dos trabalhos…