Lei De Transparencia 131 2009

Transparência e controle social na administração pública Transparency and social control in public administration Vanuza da Silva Figueiredo1 Waldir Jorge Ladeira dos Santos2 Resumo Este estudo traz uma análise da transparência e participação social da gestão pública brasileira, contribuindo para uma reflexão sobre as ferramentas de controle social. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória. Observa-se que a transparência estimula a participação social, a informação…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Regulamento Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei…

tendo sido implementado no Brasil a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que impõe a accountability aos gestores públicos, exigindo a transparência administrativa do Estado e facultando a participação popular como direito fundamental para o exercício da cidadania. O gestor público tem que prestar contas na forma da lei dando transparência dos atos de gestão, informando a população e, oferecendo condições de participação e fiscalização através do controle social e órgãos…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças…

governo, merecendo destaque o orçamento público Orçamento este, que deve ser elaborado tendo por base os princípios orçamentários que são a anualidade, equilíbrio, exclusividade, legalidade, publicidade, unidade e universalidade, que estão descritos na Lei 4.320, de 1964, e estabelecem as regras gerais para a elaboração e o controle do orçamento da União, dos estados e dos municípios. Ao passo que esse processo de elaboração, aprovação, execução e avaliação, constitui o que convém…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

cartográficos de 2015 Fonte: IBGE. b) Com base no texto apresentado por Carlos, é possível afirmar que o município pesquisado apresenta boas condições em termos orçamentários? As principais fragilidades identificadas no Portal da Transparência do município analisado não tem as informações que buscamos e é muito difícil entender. Não apresenta boas condições em termo de orçamentais. A crise brasileira da última década foi também uma crise do Estado e em pequena cidades e…

poderes de todos os entes da Federação, administração direta e indireta. Em decorrência deste princípio, é exigido transparência de todos os atos da Administração Pública, constituindo poucas exceções, como são os casos de segurança nacional e pública. Contratos, despesas, receitas, orçamento, licitações e demais atos administrativos devem ser públicos, ou seja, há que dar a transparência, sem a qual torna-se ineficaz, não podendo fluir seus efeitos. Assim, serve ao cidadão para poder…