Lei De Transparencia 131 2009

DE CONTAS BRUNO SANTOS JAIR BARBOSA HENRIQUE ALVES ROMANO PEDRO OTÁVIO VICTOR ANTUNES YAN MEGALE BELO HORIZONTE 2014 Sumário Introdução 3 Objetivo 4 A Contabilidade Pública 4 Aplicação na conformidade das Leis 4 O processo de Prestação de Contas 5 Pontos Positivos 6 Dificuldades/Pontos Negativos 6 Entrevista 7 Conclusão 10 Introdução O dever de prestar contas está previsto na Constituição de 1988 no parágrafo único do Art. 70, no…

Licitação, Qualidade, Gasto Público, Controle Externo. Lista de Siglas e Abreviaturas ONU Organização das Nações Unidas CGU Controladoria-Geral da União DNIT Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal ODP Observatório da Despesa Pública ONG Organização Não-Governamental RDC Regime Diferenciado de Contratações Públicas Secex Secretaria de Controle Externo STJ Superior…

Transparência na Gestão Pública Anderson Henrique Soares Pinheiro Daniel de Macedo Marques Sérgio Costa da Silva Departamento de Administração, Universidade Estadual do Maranhão, Maranhão. RESUMO Neste estudo buscou-se verificar o nível de transparência das informações acerca da gestão pública no Brasil e quais suas influencias no comportamento do cidadão. A importância dos princípios da administração pública para uma boa governança e como esta influencia no papel do cidadão como…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC n.101/2000 1 OBJETO  Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração…

o Brasil estivesse entre os países menos corruptos este valor subiria para US$ 9.184, aumento de 15,5% na média do período, equivalente a 1,36% ao ano. Entre 180 países, o Brasil está na 75ª colocação, no ranking da corrupção elaborado pela Transparência Internacional. Numa escala de zero a 10, sendo que números mais altos representam países menos corruptos, o Brasil tem nota 3,7. A média mundial é 4,03 pontos. Além disso, o levantamento também traz simulações de quanto a União…

Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a dez por cento do PIB ao final do decênio. ESTRATÉGIAS 20.1) Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art.75 § 1º da Lei n° 9.394, de 1996, que trata da…

SOCIAL O controle social conta com vários dispositivos legais, implantados quando do processo de redemocratização do país durante a década de 1980-90, não só na Constituição Federal de 1988, mas também, pela Lei Complementar nº 101, de 04de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO. A Constituição de 1988 - também chamada de Constituição Cidadã - prevê, em diversos de seus artigos, a participação popular nas decisões políticas da…

pode ser de domínio público ou privado, na prestação de serviços das mais variadas formas. Um exemplo de tecnologia de informação utilizada atualmente pelos nossos administradores na esfera Municipal, Estadual e Federal é o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL, um dos maiores ganhos da sociedade nos últimos anos, pois propicia ao cidadão em qualquer tempo verificar os gastos reais do governo, ainda podemos verificar informações sobre recursos públicos transferidos da…

de grande utilidade na promoção da transparência das contas públicas, por ser uma atividade técnica realizada por pessoas desvinculadas da função pública, com autonomia para o exercício do controle e a divulgação dos resultados. Para que o assunto fosse devidamente esclarecido foi necessário analisar as formas de controle possíveis dentro da Administração Pública; conceituar Auditoria Governamental e analisar as vantagens que ela oferece quanto à transparência da Gestão Pública. Como metodologia

Trabalho sobre evolução histórica das Leis sobre finanças Publicas Conforme estudamos, “o estado cumpre na sociedade, desde a sua origem de determinados papeis que variam em função de sua inserção na realidade histórico concreta. Para desempenha-los precisa ele se dispor de um determinado montante de recursos que serão utilizados para o funcionamento da maquina publica, a manutenção das forças armadas, o pagamento de seus funcionários e para a realização de obras demandadas pela sociedade. A