Lei De Transparencia 131 2009

através de um longo histórico de normas, tomando como marco inicial à Declaração dos Direitos Humanos. Avançando na trajetória do tempo, a LAI veio então ratificar o princípio da transparência regulamentando o acesso a uma série de instrumentos de gestão fiscal, tais como prestações de contas, planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; relatório de gestão fiscal etc. Em 2008, a UNESCO publicou relatório informando que 70 países já regulamentaram o direito de acesso à…

Contabilidade Pública, professor Lopes. Goiânia 2013 1. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que vem complementar a Constituição Federal, previsto no artigo 165, § 9º, Incisos I e II, os quais determinam que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência e os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA). Conforme § 1o do art. 1o, a…

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CONTEXTO HISTORICO) Em 2008, a UNESCO publicou relatório informando que 70 países já regulamentaram o direito de acesso à informação, contrastando com apenas 13 em 1990, e dezenas de outros países encontram-se em adiantado processo para tal elaboração. Essa garantia é considerada um mecanismo fundamental à consolidação dos regimes democráticos, especialmente no que tange ao combate à corrupção. Estudos da UNESCO também observaram impactos positivos à eficiência do

ALMEIDA PATRICIO YASMIN EUGÊNIA XAVIER DA SILVA GILBERTO SIQUEIRA LEITE NETO DOUGLAS RUAN CORREIA DA SILVA JOHN KENNED MOUSINHO GONÇALVES LAMARCK LUCIANO LIRA ANDERSON MELO ( Aluno CDIG de Contabilidade de Custos) LEIS DE RESPOSABILIDADE FISCAL Trabalho apresentado aos professores do 3º período/noite de administração e ciências contábeis como requisito para obtenção de uma nota parcial do 2º Estágio do período 2014.2 …

Ensino (cont.) Direito Financeiro e Finanças Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino Despesas Públicas Receitas Públicas Precatórios Dívida Pública Lei de Responsabilidade Fiscal A atividade Financeira do Estado Princípios de Direito Financeiro O Orçamento Público Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Gestão Orçamentária Participativa Execução Orçamentária Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I Dir. Financeiro -…

2 Introdução A lei de acesso à informação, 12.527 de novembro de 2011, determina que o cidadão tenha acesso a informações produzidas ou detidas pelo governo. Essas informações vão desde formas de solicitação de informação até registro de repasses ou transferências de recursos financeiros. 3 1 Lei de Acesso à Informação A Lei de acesso à informação é recente e sua transparência foi implementada no governo brasileiro de maneira gradual. Começando no ano 2000, tivemos a Lei de…

Avaliação Lei dos Genéricos como política pública em saúde. Na Constituição Federal de 1988 o governo delegou maiores poderes de ação a Estados e municípios no que se refere às políticas públicas (1). Entende-se por políticas públicas o conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar os direitos adquiridos pela sociedade (2). A participação da sociedade na formulação, acompanhamento

PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de representação popular, bem como transparência…

Transparência, controle e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF). O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de…

Transparência: Das Leis aos salários. História, Contexto e perspectivas. Marcelo Ricardo Fernandes marcelorf90@gmail.com 5 No. USP: 6874517 Após oito anos em tramitação, entrou em vigor no último dia dezesseis a Lei Federal 12.527/11, a Lei do Acesso à informação, substituindo a Lei nº 11.111/05 que anteriormente cumpria o papel de ser o regulamento previsto constitucionalmente (no Art. 5º da Constituição 10 Federal (CF) de 1988, em seu inciso XXXIII), para garantir que “Todos têm