Lei De Transparencia 131 2009

ACCOUNTABILITY HORIZONTAL E TRIBUNAL DE CONTAS: políticas públicas de transparência e cidadania. Nayara Figueiredo de Negreiros1 RESUMO O presente trabalho compreende uma análise comparativa dos conceitos de accountability, transparência e publicidade e a atuação dos Tribunais de Contas para efetivação das políticas públicas de transparência. Inicialmente, faz-se uma breve revisão teórica, com ênfase nas acepções de accountability vertical e horizontal. Prossegue-se com a…

1 FACULDADE LOURENÇO FILHO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ERICK SETÚBAL OLIVEIRA O IMPACTO DA LC Nº 131/2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - NOS MUNICÍPIOS CEARENSES COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES FORTALEZA 2010 2 ERICK SETÚBAL OLIVEIRA O IMPACTO DA LC Nº 131/2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS CEARENSES COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis como requisito parcial necessário à obtenção do grau de…

de princípio da transparência. Desse modo, a questão principal do presente artigo consiste em evidenciar a interação entre transparência e controle social, ou seja, se as informações disponibilizadas pelos órgãos e entidades governamentais permitem a instrumentalização do controle social e se o cidadão demonstra interesse e motivação em fazer uso dessas informações, além de identificar possíveis barreiras ao exercício da cidadania. A interação entre controle social e transparência…

o compõe; seu território sob autoridade de um determinado governo, ou seja: população, território e governo. Apesar do Estado ser conceituável, é muito fácil notar características particulares de cada Estado, suas políticas particulares, técnicas e leis singulares o que já outrora fora definido por Maquiavel, onde notamos também que a função de assegurar a felicidade e a virtude definida por Aristóteles já vem sendo quebrada a muitos anos. Quando se caminha para as formas de governo um…

Janeiro, 17 de outubro de 2011. Nomes: Ingrid Carneiro e Fabiano Motta. Período: 4º Professora: Sônia Batista TRABALHO DE FINANÇAS PÚBLICAS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) – LEI COMPLEMENTAR 101, 04/05/2000 CAPÍTULO IX – TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – ARTIGOS 48 AO 59 O Capítulo IX dá as regras para a transparência e fiscalização da gestão fiscal e para a escrituração das contas. Apresenta as informações do novo Relatório Resumido de Execução…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E EDUCAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRUNO AURELIO CAMPOS AGUIAR FRANCIKELLY DAS CHAGAS MENDONÇA JHONATAS DA SILVA PEREIRA RAIMUNDO FERREIRA RUI GILDO FREITAS DA SILVA A TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS EM TAILÂNDIA/PA TAILÂNDIA/PA 2013 SUMÁRIO 1 O PROBLEMA .......................................................................................... 3 1.1 OBJETIVO ..

IFB– Instituto Federal Brasilia Curso: Gestão Publica Professora : Geovana da Mata A TRANSPARENCIA DOS GASTOS REALIZADOS PELAS PREFEITURAS Krisley S. M. Brasília, 25 de maio de 2013. Nos sabemos que todos os gasto feito pelo governo vem dos nossos impostos e das taxas que pagamos . Os cidadãos não tinha informação como e onde foram gastos nosso dinheiro. Este dinheiro era para ser investido para melhorar a vida de todos. Assim os…

Transparência no Legislativo, questão de ordem Sr. Presidente Amigos, em meu último texto falei sobre a honestidade e, todos sabemos que um dos requisitos do ser honesto é a transparência de ações. Pois bem, me dirijo, neste texto principalmente aos presidentes de câmara que por força de lei precisam, obrigatoriamente, divulgar pela internet todas as despesas e receitas de sua Câmara Municipal. Tratam-se da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 que acrescenta dispositivos…

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Darlene Liliam Oliveira Valquiria Denise Robe Silveira Pedro Ataídes Paulus RESUMO Com a rapidez com que acontecem mudanças no mundo não há mais tempo para novos valores, porque a cada minuto novos valores estão sendo implantados. A cada momento a forma de pensar do cidadão muda, assim como suas necessidades, também assim o governo e a sua maneira de agir. O portal da Transparência vem para suprir esta lacuna, a população brasileira precisava desta…

obedecendo aos seus princípios. Com a preocupação em editar leis para o registro e controle dos gastos públicos estabelece metas e busca ampliar o acesso da população às informações orçamentárias, financeiras e atos praticados pela Administração Pública. Buscou-se no Controle Interno de cada Poder, assim como ampliou a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos atos praticados, na Lei 101/00 e na Lei complementar 131/09, as NBC T (normas brasileiras de Contabilidade)…