Contador

TEXTO DO TRABALHO A contabilidade publica vem fazendo seu papel com o objetivo de garantir o serviço de política pública, tendo um importante controle do patrimônio público, mas não somente deste como também social e político. Operando em diversas áreas a contabilidade pública institui regras e normas específicas de direito financeiro para o controle de orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal mostrando assim a sua importância para o papel na sociedade.
Com a sua importância na sociedade, a contabilidade pública cria um forte elo com a Lei Complementar 101/2000 que é a Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF. Esta lei entrou em vigor dia 04 de maio de 2000, ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender o que o artigo 163 da Constituição Federal diz. Prevê assim, por meio da lei, um controle maior com as contas públicas,

Criada em 27 de maio de 2009 a Lei Complementar 131, que é conhecida popularmente como a Lei da Transparência, tornou obrigatória a divulgação de informações orçamentários e financeiros que ocorrem com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Mas o que seria uma Lei Complementar?

“É chamada de Lei Complementar um tipo de lei cuja finalidade é regulamentar norma prevista na Constituição Federal. Assim, só é preciso elaborar uma lei complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.”²

A lei da transparência exige que os lançamentos ocorridos sejam disponibilizados a todos, em tempo real, para que qualquer cidadão tenha acesso a informação. O Decreto N° 7.185 diz que “tempo real” seria até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil não prejudicando o desempenho nem a preservação das rotinas de segurança operacional para o funcionamento. As informações que devem ser disponibilizadas, referente as despesas, são todos os atos praticadas pelas unidades