Lei De Toxico E Entorpecentes

FACULDADE DE DIREITO ELETIVA: Leis Penais Especiais PROFESSOR: Milenna Cunha ALUNO: Felipe Pereira Maciel Matrícula: 2010.1.02351.11 01 - Disserte sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, com e sem fiança, ao preso em flagrante por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, abordando os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. Anteriormente à Lei nº 11.464, de 28…

Universidade Bandeirante Anhanguera Mayla Silva Ferro Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. São Bernardo do Campo - SP 2013 Universidade Bandeirante Anhanguera Mayla Silva Ferro Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. Monografia apresentada a universidade Uniban ABC – Anhanguera…

. Direito Penal Estudar os art. 65, 60 e 53(lei de tóxicos). Lei 8.072, lei de crimes hediondos. Conceito: Crimes hediondos são aqueles, bárbaros, gravíssimos, crimes de elevado potencial ofensivo e crimes que causam clamor público. Art.1, inciso 1- homicídio simples tem natureza hedionda quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (justiceiro, milícia etc.), ainda que praticado por um só agente. Também possui natureza hedionda quando é praticado na sua forma…

Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76 era…

aplicação da insignificância penal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, neste último encontra-se a diferenciação entre coisa insignificante e de pequeno valor. Então concluímos o trabalho apresentando alguns julgados em casos relacionados a tóxicos, crimes de descaminho, furto e dano, delitos esses que tem a maior aplicabilidade do Princípio da Insignificância. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Trata-se de um dos Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e…

respeito a natureza e a quantidade de pena imposta. O beneficio só pode ser concedida ao condenado a pena privativa de liberdade e desde que seja ela por prazo igual ou superior a dois anos. Apesar das modificações introduzidas no instituto pelas leis nos.6.416/77 e 7.209/84, não se consagrou a possibilidade do livramento ao condenado a penas de curta duração. A melhor orientação seria a de não se estabelecer um mínimo de pena para a concessão do beneficio, já que pode o agente não…

ediaP lay erplus V ocê está aqui: Página Inicial WebCake Revista Revista Âmbito Jur ídico Penal Penal Results from: lei 8072 90 comentada Crimes Hediondos: Breves considerações sobre a Lei 8.072/90 We Found In Lei Get Phone, Address & More for In Lei, Try Free Now! Ricardo Farabulini Resumo: Nosso objetivo é demonstrar a importância da Lei 8.072/90 como única e solitária “arma” legal contra aqueles que praticam crimes hediondos no Brasil, um País…

ACONDUTA DO USUÁRIO DE DROGA A LUZ DA LEI 11.343/06 AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS Resumo: o presente trabalho, especificamente tem por objetivo, analisar a nova lei de drogas sob o aspecto do usuário. O art. 28 da lei 11.343/06 cuida da figura do usuário ou dependente de drogas. Para mínima parcela da doutrina pátria, a nova redação descriminaliza quem, adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo para o uso próprio, por não haver previsão de pena…

44 do Código Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal. Portanto, o art. 44 da Lei 11.343/06 veta, abstratamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, denegrindo os princípios da individualização e da necessidade da pena. Ao mesmo tempo, antes de ser alegada a inconstitucionalidade da disposição contida na Lei 8.072/90, que atribuía o regime integralmente fechado determinado aos condenados por crimes hediondos e…

em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ele foi preso, na verdade, em frente a sua residência, no dia 12 de janeiro de 2013, quando se preparava para sair com sua esposa e seu filho. Narra a denúncia que policiais durante ronda em barra de jangada e apurando informes de populares abordaram o acusado que estava em um veículo, encontrando em poder do mesmo cerca de 40 “trouxinhas” de maconha, substância entorpecente, conforme teria sido constatado pelo exame…