Lei De Toxico E Entorpecentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLINAS, ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº. 1328-56.2013.8.10.0033 Ação Penal Incidência Criminal: Art. 33 e 35 da Lei nº. 11.343/2006 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Jose Rita Pereira Lima JOSÉ RITA PEREIRA LIMA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº. 869.215.981 SSP/MA e CPF nº. 704.606.801-10, residente e domiciliado na Travessa Magalhães de Almeida, s/n,…

componentes químicos e pode gerar diversos tumores em seus usuários. LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial.…

providências importantes no sentido de coibir o crime. O grande foro de debates à época foi, sem dúvida, a Assembléia Nacional Constituinte que teve a grande oportunidade de dar a resposta que a sociedade brasileira merecia no sentido de endurecer a lei penal e estabelecer políticas criminais adequadas para punir com mais severidade criminosos truculentos que praticassem crimes hediondos e com características de perversidade. Mas a pretensão da sociedade tornou-se frustrada quando…

ou consome álcool? O empregador está correto em suas atitudes. Comente e fundamente sua resposta: R: Comentários – Se for seguir ao pé da letra o que diz as leis de consolidação do trabalho sim, o Tico pode ser mandado embora por justa causa; entretanto a jurisprudência trabalhista vem considerando a embriagues e o usuário de entorpecentes contínuo como uma doença. Sendo assim preferível que o empregador encaminhe o empregado para tratamento clinico e psicológico. Como o empregador de…

35, 36, 37 , 38 e 39 da L. 11.343/06. - obrigatório duas ementas para cada artigo de lei. - deve ser entregue na forma impressa - a ementa deverá contar os dados do julgado (recurso, número, relator, tribunal e data) - deve ter correlação com a matéria lecionada (leciono direito penal, e não proc. penal!) - não tem limite tampouco mínimo de linhas pois tudo depende da emantar copiada. Artigo 33 da Lei 11343/06 HC 298373 / SP HABEAS CORPUS 2014/0162533-7 Relator(a) Ministro…

INCENTIVOU, E Á DEUS, POR ESTAR COMIGO EM TODOS OS MOMENTOS, PRINCIPALMENTE NOS MAIS DIFÍCEIS RESUMO O uso de substancias entorpecentes no mundo sempre aconteceu, a datados de uso de substancias psicoativas no Egito antigo, Grécia antiga, Roma antiga e vários outros povos antigos, e era muito utilizado essas substancias em rituais religiosos, porém somente…

Mário Sérgio Sobrinho 1. Introdução 1.1. Considerações Preliminares A questão do consumo de drogas desperta atenção porque atinge a população de modo indiscriminado. Há muito tempo a aplicação da pena privativa de liberdade aos usuários de entorpecentes é questionada, prevalecendo, entretanto, o consenso de que o encarceramento não resolve a situação. Uma dúvida que surge ao estudar o assunto é definir o que são as drogas. A cartilha da Secretaria Nacional Antidrogas indica que…

A ESTRUTURA SOCIAL E O PROBLEMA DOS TOXICOS JAGUARIAIVA \ 2013 A ESTRUTURA SOCIAL E O PROBLEMA DOS TOXICOS TRABALHO APRESENTADO NA MATERIA DE SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURIDICA, MINISTRADA PELA PROFESSORA ANNA PAULA JAGUARIAIVA \ 2013 SUMÁRIO 1 RESUMO 2 INTRODUÇÃO 3 CONTROLE MARGINAL: AÇÃO DA CONTRACULTURA 4 ESTRUTURA

nova pena substitutiva de prestação pecuniária (art. 43, I, de acordo com a redação determinada pela Lei n. 9.714, de 25-11-1998), o valor em dinheiro pago à vítima ou seus dependentes será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os benefícios (CP, art. 45, § 1º, com a nova redação). Importante notar que, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, o art. 387, IV, do CPP passou a dispor que o juiz, ao…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. HISTÓRICO LEGISLATIVO NO BRASIL 3 1.1. O NASCIMENTO DA NOVA LEI DE DROGAS 4 2. A LEI 11.343/2006 – NOVA LEI DE DROGAS 5 2.1. CONCEITO DE DROGAS 6 2.1.1. Norma penal em branco 7 2.2. CONCEITO DE USUÁRIO 8 3. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO? 9 3.1. CORRENTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO FORMAL DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS 10 3.1.1. Corrente da