Lei De Toxico E Entorpecentes

enquadrados na lei em que permite o porte legal de armas. Se tratando de tóxicos, todo e qualquer bem de valor econômico que for apreendido, em decorrência do trafico de entorpecentes e drogas será confiscado e revertido para instituições especializadas no tratamento de pessoas viciadas e no custeio dos gastos obrigatórios para que seja mantida a fiscalização, controle , prevenção e repressão do trafico Quando houver a apreensão de qualquer valor que tenha ligação com os delitos da…

é punido, sequer, a título de tentativa. Segundo leciona o Ilustre DAMASIO: “...quando o meio executório empregado pelo insciente pseudo autor, pela sua natureza, é absolutamente incapaz de causar o resultado (ausência de potencialidade lesiva) a lei deixa de responsabilizá-lo pelos atos praticados.” Conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS: ABSOLVICAO SUMARIA. TRATANDO-SE DE CRIME IMPOSSIVEL, EM QUE EXISTE A INEFICACIA ABSOLUTA DO MEIO…

Instituto Federal Campus Fronteira Oeste – IFMT Matéria: Educação Física Docente: Edézio Discente: Vinicius Zentil Madrona Tipos de entorpecentes e seus efeitos no organismo 18 de novembro de 2014 Pontes e Lacerda – MT O Efeito das Drogas no Corpo Droga é toda substância capaz de alterar o funcionamento do corpo humano. Cada droga tem uma origem diferente, assim como seus efeitos, tolerância e etc. Podemos dividir as drogas por duas classificações: Lícitas e Ilícitas…

TRIBUNAL COLÊNDA CÂMARA Trata-se de ação penal publica incondicionada movida pelo Representante do Ministério Público a qual atribuiu aos acusados a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, VI e artigo 35 caput, da Lei 11.343/06. A sentença prolatada pelo M.M Juiz da Vara criminal da Comarca de Xanxerê julgou improcedente a denúncia e, em consequência absolveu os acusados xxxxx xxxxxx e xxxx xxxx da acusação acima descrita, fundamentando a…

ANÁLISE DOS AUTOS FINDOS – DIREITO PENAL (TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 DA LEI 11.343/06) Os autos findos trata-se de um Ação Penal Pública, onde o Mistério Público através de seu Promotor de Justiça Mário Henrique Cardoso Caixeta, abre o processo oferecendo denúncia contra Thais Alves da Silva pela prática do Crime contra a Saúde Pública, sendo o art. 33 da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas), conforme página 02 dos Autos Findos. Juntamente com a denúncia, foi apresentando o Inquérito Policial

motivos de fato e de direito expostos à seguir: DOS FATOS Aos 17/02/2015, o requerente dirigia-se até o seu local de trabalho, quando foi surpreendido por policiais que o prenderam sob a alegação de flagrante delito pela conduta tipificada no art. 33 da lei 11.343/06. Foi também apreendida uma pasta de trabalho e levada para a delegacia, onde no interior da mesma não foi encontrada nenhuma droga. Ocorre que Joana dos Santos, ex-namorada do requerente, presa por tráfico de drogas, o…

norma – lei - proibitiva. Atualmente, a disseminação do uso de drogas é um dos fenômenos mais importantes das sociedades contemporâneas. A cada dia que passa há mais pessoas consumindo entorpecentes, e há mais variedade de drogas – tanto as naturais (advindas de plantas, folhas, raízes) quanto às produzidas em laboratórios (pílulas, comprimidos como LSD, pós), o que contribui para o aumento do tráfico ilegal e da violência a ele associada. Pode-se entender, assim, por que o uso de…

FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO: GRADUAÇÃO EM DIREITO 6° PERÍODO – NOTURNO TRABALHO DE DIREITO PENAL IV SOBRE A LEI 11.343/2006 ASPECTOS PENAIS E CRIMES EM ESPÉCIE Trabalho realizado para obtenção de nota na matéria de Direito Penal IV ministrado pelo professor Edson Cosme do 6º período do Curso de Graduação em Direito. CLEIA OLIVEIRA MOURA CLÉCIO TEIXEIRA ALVES DANIELLE…

Lei de Tóxicos: 11.343/06 segunda-feira, 13 de agosto de 2012 07:57 Droga é toda substância que, se introduzida no organismo humano, altera o funcionamento normal do Sistema Nervoso Central e esteja prevista em lei ou ato administrativo normativo do Ministério da Saúde. Algumas substâncias, mesmo que elencadas como drogas para fins de incriminação, podem ser utilizadas legalmente, desde que em conformidade com a regulamentação. Evolução histórica da incriminação de condutas com drogas O…

TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/2006) Professor Lúcio Valente Grupo Facebook: LÚCIO VALENTE – DIREITO PENAL Saber mais Direito - Facebook (http://www.facebook.com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não