Lei De Toxico E Entorpecentes

assunto foi a Lei de Crimes Hediondos, n° 8.072/90, em seu artigo 8°, parágrafo único: Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços. Posteriormente,…

escritório profissional na Rua São Francisco, quadra 03, lote 03, Centro - Aparecida de Goiânia/GO, onde recebe as comunicações de estilo, inconformada com a sentença da lavra deste Juízo, que a condenou nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 35, ambos da lei 11.343/06, fixando-lhe a pena em 07 anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime semi-aberto e pagamento de 700 dias-multa, vem Vossa Excelência, tendo apelado tempestivamente, requer a juntada das RAZÕES DA APELAÇÃO,…

PEREIRA LUIZA VILLAS BOAS VIANA RAFAELA FERREIRA RESENDE VITORIA BOUCHARDET VALLE DE CARVALHO A NOVA LEI ANTIDROGAS NOVA LIMA – MG 2014 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CAROLINA ALICE CRUZ ROCHA CAROLINA MARTINS PEREIRA LUIZA VILLAS BOAS VIANA RAFAELA FERREIRA RESENDE VITORIA BOUCHARDET VALLE DE CARVALHO A NOVA LEI ANTIDROGAS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Milton Campos…

sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz Doutor Arlen José da Silva, da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos, nos autos supramencionados, pelos motivos a seguir expostos. DOS FATOS O paciente foi preso supostamente em flagrante delito no dia 18 de fevereiro de 2014, pois estaria incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois teria praticado o crime de tráfico de entorpecentes, tendo como suposta vítima a saúde pública. Teve sua prisão em flagrante convertida…

jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não-cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial. o CC/2002. Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.  PERSONALIDADE: aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL/DF. Referentes aos Autos do Processo nº. 2013.01.1.076247-8 APF nº 472/2013 - 19ª Delegacia de Polícia ABRAÃO ALAN GONÇALVES PEREIRA , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade nº 3.288.432-SSP/DF, residente e domiciliado na QNQ 01, Conjunto 10, Casa 01, CEP: 72.270-110, Ceilândia/DF, por seus advogados signatários, com escritório profissional sito à QSC

natural e a pessoa jurídica. 2. Conceito de pessoa natural - O ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. 3. Começo da personalidade natural - Art. 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” - Três teorias procuram explicar a situação jurídica do nascituro: Natalista que afirma que a personalidade civil inicia-se com o nascimento com vida; personalidade condicional…

supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006.( cópia em anexo). No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga encontrada com o acusado seria destinada ao tráfico de entorpecente. A quantidade encontrada com mesmo foi pequena e não havia qualquer suposto comprador no momento do flagrante. Inclusive nenhuma testemunha para confirmar o ocorrido. Portanto, não há qualquer prova da comercialização de entorpecentes narrada no flagrante. Assim,…

doutrinador Luiz Regis Prado, sobre o crime formal diz: Sobre a relação de contrariedade entro o fato e a lei penal. Tem-se, pois, que o ''delito é o fato ao qual a ordem jurídica associa a pena como legítima consequência''; ''ação ou omissão, imputável ao seu autor, prevista e punida pela lei como sansão penal; ou, ainda, todo fato humano proibido pela lei penal (PRADO, 2005, p.252). Já o crime material é o oposto do crime formal, aqui se exige que o resultado…

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – FPP Trabalho apresentado no curso de Graduação na Faculdade Paulista de Serviço Social de São Caetano do Sul. Área de concentração: Orientação: Sandra SÃO CAETANO DO SUL 2014 Internação compulsória, prevista na lei, é uma medida tomada de casos pontuais e específicos, respaldada por ordem judicial, indicada apenas quando a pessoa esta pondo em risco sua própria vida ou a de terceiros e quando já se esgotaram todos os outros recursos de…