Lei De Toxico E Entorpecentes

requerido a CONDENAÇÃO de Reinaldo Freitas Cruz nos termos postulados na denúncia, por entender provada a autoria do crime de tentativa de roubo. Já a defesa postulou a inimputabilidade do acusado, aduzindo, em suma, que o acusado, sob o efeito de tóxicos, deveria ser encaminhado à reabilitação e não à privação de liberdade. É o relatório. Decido. Acusa-se o indiciado pela prática de crime de roubo tentado, cujo tipo legal encontra-se assim descrito nos artigos do Código Penal. "Art.…

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…

celebrado por pessoa absolutamente incapaz”; A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES I - MENORES DE 16 ANOS A lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em…

século de repressão ao uso de certas substâncias), remetendo a qualquer produto alucinógeno (ácido lisérgico, mescalina etc.) que leve à dependência química e, por extensão, a qualquer substância ou produto tóxico (tal como o fumo, álcool etc.) de uso excessivo, sendo um sinônimo assim para entorpecentes. Conceito: Droga é toda e qualquer substância, natural ou sintética que introduzida no organismo modifica suas funções. As drogas naturais são obtidas através de determinadas plantas,…

AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE O RITO COMUM ORDINÁRIO DOS ESPECIAIS: NOS CRIMES CONTRA A HONRA – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL –LEI DE INTORPECENTES INTRODUÇÃO Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do

Antítese: Legalização da maconha não diminuirá o trafico de entorpecentes. Licença poética: “ seja capaz de suportar sua própria dor. Eu estive em todos os lugares e só me encontrei em mim mesmo.” Martin lutero Pela legislação em vigor desde 2006, quem for apanhado consumindo droga será julgado num juizado especial, não mais criminal. A pena, que antes podia chegar a seis anos de prisão, agora é de prestação de serviços comunitários, portanto liberar o uso da maconha…

A POSSIBILIDADE DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS1 Caroline Mendes de Oliveira2 RESUMO Este artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial…

I - Introdução A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal traz consigo uma gama de dificuldades na aplicação de uma lei a qual contém tratamentos penais mais severos objetivando solucionar os problemas criminais do país. Várias dificuldades surgiram desde a criação desta lei, desde as inconstitucionalidades parciais deste diploma, ao desrespeito do princípio da dignidade da pessoa humana, ao princípio da proporcionalidade das penas, até o fracasso do objetivo final…

fáticos e jurídicos a seguir alinhavados: I – DA SINOPSE DO PROCESSO A acusada foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 33, c.c. artigo 40, inciso III, ambos dispositivos da Lei n.º 11.343/2006, porque, em 14/03/2008, por volta das 13h, teria sido preso em flagrante delito transportando substância entorpecente (apreendida e apresentada às fls. 18), sem autorização e em desacordo com determinação legal. A defesa preliminar se encontra às fls. 82/83; a denúncia foi recebida…

sociais e jurídicas - CEJURPS cURSO: DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual penal PERÍODO: 5º PROFESSOR: luiz eduardo cleto righetto acadêmicas: andréa cristina de oliveira daniele regina werle RITO ORDINÁRIO X RITO DA LEI DE DROGAS (11.343/06) Balneário Camboriú, 09 de setembro de 2015. INTRODUÇÃO No procedimento comum, o procedimento ordinário é o mais comum de todos, porque de aplicação ao processo e julgamento de todos os…