Lei De Toxico E Entorpecentes

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DE DROGAS WALLACE DELGADO PINTO ANGRA DOS REIS/RJ 2011 WALLACE DELGADO PINTO ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DE DROGAS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais

CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO BRENA CAROLINA BATISTA ANDRADE DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343 DE 2006 BELÉM/PA 2014 BRENA CAROLINA BATISTA ANDRADE DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343 DE 2006 Monografia apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade da Amazônia, como requisito para a obtenção do…

3 Dentre os diversos tipos de motivação para o cometimento desse e de tantos outros crimes destaca-se o consumo de drogas, não raras as vezes nas quais o usuário faz uso do tóxico para criar coragem e tornar-se audacioso para a prática do delito, bem como a disputa por áreas de domínio para compra e venda de entorpecentes. O gasto para tratamento de dependentes, somado a campanhas antidrogas e as atividades das polícias civil e militar no combate ao tráfico ultrapassa um bilhão de…

fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados: I – DA SINOPSE DO PROCESSO O (A) acusado (a) foi denunciado (a) como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06, c.c. artigo 29 do CP, porque, em 18/06/2013, por volta das 16:20h, teria sido preso em flagrante delito tendo em depósito para fins de comercialização substância entorpecente (apreendida e apresentada às fls. 16), sem autorização e em desacordo com determinação legal. A defesa preliminar se encontra às fls.…

referidas guias de internação do acusado junto a clínicas de reabilitação de dependentes químicos, das quais o Requerido fugiu reiteradamente bastam para que se evidencie a sua “insanidade”, e consequentemente inimputabilidade penal, uma vez que a lei admite casos em que é excluída a responsabilidade penal do agente. Assim, é flagrante a desnecessidade de punição para o toxicômano, mas sim de tratamento, para evitar que reincida no comportamento delinquente, deixando de lotar os…

contemporâneo de desenvolvimento social é imprescindível observarmos as minúcias da violência que assola a sociedade moderna para estabelecer um parâmetro claro entre a dificuldade das ações estatais no combate ao crime/violência e o uso de entorpecentes. É notório que vivemos em uma sociedade doente onde as drogas estão intimamente ligadas ao cotidiano em forma de calmantes ou estimulantes, de modo que há para toda sensação uma prescrição de remédios que prometem atenuar qualquer…

oportunamente processada e condenada com base nos artigos 33 e 35, da lei 11.343/06. No curso da abordagem, no inquérito, no processo e na sentença, não restou provado o delito de associação criminosa do art. 35, da lei de drogas, logo uma sentença que, face às provas, ou melhor, à falta de provas, carece de base probatória e por tal assertiva injusta. Outrossim, respeitável decisão condenou a apelante com base no que estatui o art. 33, da lei 11.343/06, desconsiderando a insuficiência…

Protocolo: 201201435905 Acusado: JALLES CLÉCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Tipificação: artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de sua representante legal, com assento neste juízo, ofertou denúncia em face de Jalles Clécio Araújo de Oliveira, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, apresentando o seguinte quadro fático: “(...) no dia 21 de abril de 2012, por volta das 02h30min, na…

04 de fevereiro de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 34 da Lei 11.343/2006. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e 05 (cinco) buchinhas de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Crack”, pesando aproximadamente 02 (dois) gramas, de…

mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que…