Lei De Toxico E Entorpecentes

Processo Penal. Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Observa-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20 de abril de 2012 pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo denunciado no artigo 33, caput e §1º da Lei 11.343/2006. Nota-se que a denúncia fora apresentada na data de 31 de maio de 2.012, sendo recebida pelo juízo da 2º Vara Federal do Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária do Tocantins. Ainda…

assegurar o uso adequado e seguro destes produtos, de forma que nem o meio ambiente e nem a vida das pessoas sejam submetidas à riscos.Muitas substancias também são indevidamente utilizadas como matéria prima ou como parte da solução para produção de entorpecentes. Neste trabalho iremos abordar alguns destes produtos e falar um pouco de suas características principais e o mais importante: Porque precisam de controle. Sabemos que muitas substâncias utilizadas de forma errônea ou…

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pela suposta prática prevista no ARTIGO 33 c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11343/2006, vem à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Respeitante ao meritum causae, não pode subsistir a imputação feita à acusada pelo delito do artigo 33 c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, que se infere nos autos, pois não há provas robustas que a incriminem pelo…

século de repressão ao uso de certas substâncias), remetendo a qualquer produto alucinógeno (ácido lisérgico, mescalina etc.) que leve à dependência química e, por extensão, a qualquer substância ou produto tóxico (tal como o fumo, álcool etc.) de uso excessivo, sendo um sinônimo assim para entorpecentes . Mas as drogas se diferencia em duas partes : DROGAS LíCITAS são : Substâncias proibidas de serem produzidas, comercializadas e consumidas. Em alguns países, determinadas…

seguinte: “É sumamente suspeita atitude de policiais que, devendo agir, o mais estritamente possível, dentro da Lei não procuram cercar o flagrante de cautelas outras que lhe assegurem credibilidade. De comum, em casos tais, são ouvidos apenas o condutor e seus companheiros de diligencias. Invariavelmente dão credito e denuncias anônimas contra viciados e traficantes de tóxicos. Nunca procuram ouvir outras pessoas, circunstantes, estranhas aos quadros da Polícia, nem procuram…

tentativa de abordagem desta problemática, se faz necessária uma análise da maneira pela qual esta política adentrou no ordenamento jurídico brasileiro e o quão ela influencia na elaboração das regrasque conduzem o tema referente às substâncias entorpecentes. Esta é a proposta do presente artigo. 2. Breves considerações históricas e conceituais sobre o termo “droga” A história das civilizações é marcada pela utilização de substâncias psicotrópicas com diversos fins. As várias…

crime organizado, frente ao número e à complexidade de condutas que o compõem. Nesta vereda, é de verificar-se que a Lei n° 9.034/95 foi omissa quanto à conceituação de crime organizado, comparando-o aos crimes de associação criminosa e quadrilha ou bando, já tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. Em derradeiro, o artigo 1° do mencionado dispositivo legal foi revogado pela Lei n° 10.217/01, contudo esta não solucionou o problema apontado, apenas declarando a distinção entre os…

A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores O objetivo é destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 1. RESUMO A presente monografia tem como tema “A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Assim tem como principal objetivo destacar o direito constitucional da…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TÓXICOS - ENTORPECENTE - PARÁGRAFO 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - DIMINUIÇÃO DA PENA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Processo nº __________ - __________ __________ e __________, devidamente qualificados nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular as presentes

conferir autenticidade à embalagem do produto comercializado. Substância Avariada Art. 279. (Revogado pela Lei nº 8.137/90) Era previsto no art. 279, do CP: “ Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar a consumo substância alimentícia ou medicinal avariada.”. O art. 279 foi revogado pelo art.7º, IX, da Lei nº 8.137/90, que é a lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária e as Relações de Consumo. O artigo mencionado foi revogado pelos…