Lei De Toxico E Entorpecentes

Conforme denúncia de fls. 02 dos autos, em residência situada na Rua XXX, n° XXX, Bairro XXX, cidade de XXX no dia 16/09/2010, por volta das 16h20min, a acusada foi surpreendida vendendo e guardando drogas, conduta tipificada pelo art. 33, caput, da Lei de Drogas. A denúncia foi oferecida em 20/10/2010, acompanhada pelo Inquérito Policial de n° XXXXXXX (fls. 03/36). O Auto de Prisão em Flagrante Delito foi, conforme o Inquérito Policial, lavrado na 9ª Delegacia Regional de Polícia de…

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA ANTIDROGAS A lei Antidrogas (lei nº 11.343/2006) entrou em vigor 45 dias após sua publicação, revogando as leis nº 6.368/76 e a lei 10.409/2002. Os problemas causados pelos tóxicos geraram uma grande preocupação para o mundo jurídico, tendo sua origem nas Ordenações Filipinas, que, à época, o legislador previu em seu título 89, “que ninguém tenha em casa rosalvar, nem o venda, nem outro material venenoso”. Essa matéria não foi tratada…

475: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. Slide 46 477: RESCISÃO É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior…

artigo 500 do CPP, suas ALEGAÇÕES FINAIS, Pedindo vênia para expor e ao final requerer: 1. SÍNTESE DO FEITO O Ministério Público moveu a presente Ação Penal contra a denunciada imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos art. 33 da Lei 11.343/06. A peça instauradora do presente feito narra que o denunciado foi preso em flagrante, portando 11 grs. de substância conhecida como maconha e portava uma arma branca e um revolver calibre 38. A denunciada ao ser presa…

crime organizado, frente ao número e à complexidade de condutas que o compõem. Nesta vereda, é de verificar-se que a Lei n° 9.034/95 foi omissa quanto à conceituação de crime organizado, comparando-o aos crimes de associação criminosa e quadrilha ou bando, já tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. Em derradeiro, o artigo 1° do mencionado dispositivo legal foi revogado pela Lei n° 10.217/01, contudo esta não solucionou o problema apontado, apenas declarando a distinção entre os…

medidas preventivas ao uso indevido de tais substâncias, precisava também do reconhecimento expresso da lei sobre as diferenças entre usuário e traficante de drogas, dando a cada um tratamento específico. A Lei 6.368/76 cominava à conduta do usuário de drogas pena privativa de liberdade, na modalidade detenção, pelo prazo de seis meses a dois anos. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, veio para adequar essa nova realidade social, punindo o…

A Marcha da Maconha é um evento realizado em diversas cidades do mundo, com cunho de defesa das idéias favoráveis à legalização da “maconha” (cannabis), a regulamentação de seu uso, mudança nas leis relacionadas a ela, além de mostrar estudos sobre seu uso medicinal, industrial e até religioso. O „coletivo Marcha da Maconha Brasil‟ atua sem intenção alguma de fazer apologia ao uso da maconha ou à própria droga nem a qualquer prática criminosa. A atividade do grupo se…

CURSO EM PDF LEGISLAÇÃO ESPECIAL AULA 00(Demonstrativa): Lei 11.343/2006 SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Introdução 4. Disposições Preliminares 5. SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 6. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas 7. Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas 8. Dos Crimes 9. Do Procedimento Penal 10. Da Instrução Criminal 11. Da cooperação…

seja o presente, admitido e encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a recorrente foi condenada em primeiro grau pela suposta prática de tráfico, com fulcro no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, o que, além de negar vigência ao referido dispositivo, ainda destoa da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Termos em que, Pede e espera deferimento.…

Revogado pela Lei n.º 3144/01 Em 20/12/2001 Lei nº 3.129 – de 21 de novembro de 2001. “Altera a Lei nº 2.535/94, que cria a taxa de fiscalização sanitária, comina penas para as infrações sanitárias e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA: Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 2.535/94, que cria a taxa de…