Lei De Toxico E Entorpecentes

irrestrito em praticamente todas as jurisdições. As drogas antipsicóticas ou neuropáticas são à base do tratamento das psicoses. São seguras, já que é difícil para os pacientes se matarem com essas drogas, mas elas produzem uma ampla variedade de efeitos tóxicos que podem resultar em desconforto, recusa da droga pelos pacientes, sintomas catatônicos graves ou sintomas que podem simular uma exacerbação do distúrbio psiquiátrico subjacente. As substâncias químicas naturais que podem…

A Carta Constitucional de 1988, em seu art. 5º, LXVI, preconiza em seu texto que “ninguém será levado à prisão, ou nela mantido, quando a Lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança”. O peticionário, com dito, foi preso em flagrante delito pela suposta prática do fato típico descrito no art. 33 da Lei nº. 11.343/06. Embora a citada Lei vede em seu texto a liberdade provisória, a nosso ver, tal proibição é uma afronta inadmissível ao princípio da inocência, constitucionalmente

(1941) e por leis especiais. SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO: é o acusatório, mas antes do processo coloca se um procedimento extrajudicial inquisitório, que é o IP; existem três sistemas processuais: inquisitório, acusatório e misto. LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO: de acordo com o art. 1°, o CPP aplica-se em todo o território nacional, ressalvadas eventuais exceções decorrentes de tratados, convenções ou regras de direito internacional; é evidente que podem ser aplicadas regras atinentes a…

da causa (arts. 209 e 398 do Código de Processo Penal). A nova lei não mais possibilita ao Ministério Público "deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos", como constava do art. 37, IV da revogada Lei nº. 10.409/02. Era, aliás, uma clara mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal (que já havia sido mitigado pela possibilidade da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº. 9.099/95). Observa-se que esta hipótese era…

idade e é usuário e dependente de substâncias químicas e/ou entorpecentes, já tendo consumido, entre outras, maconha, crack e cocaína. Vale ressaltar que já houve sua internação involuntária, porém, foi lhe dado alta antes do tempo previsto, sem estar apto para o convívio familiar e social Devido ao quadro dependência química, o Réu, por diversas vezes, furtou bens de valores de sua própria casa para vendê-los a fim de adquirir tóxicos para seu consumo. Ademais, nos últimos tempos tem…

entende que o princípio da insignificância não se aplica aos delitos de perigo abstrato, dentre eles, o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, visto que este independe de dano concreto ao bem jurídico tutelado, pois desconsidera a gravidade do dano. Assim, questiona-se: seria possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito tipificado pelo art. 28 da Lei de Tóxicos e por que essa hipótese seria uma exceção à inaplicação do princípio em comento aos crimes de perigo abstrato?…

04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e 05 (cinco) buchinhas de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Crack”, pesando aproximadamente 02 (dois) gramas, de um…

dia 04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e 05 (cinco) buchinhas de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Crack”, pesando aproximadamente 02 (dois) gramas, de…

poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais. 2) Assinale a alternativa correta. É correto afirmar que, exceto: a) É crime de tortura, previsto na Lei n. 9455/97, submeter criança ou adolescente, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.…

preconceitos sociais suportados pelo exdependente na reintegração com o contexto social. Sabe-se que os dependentes químicos, por estarem vulneráveis, frágeis, estão sujeitos a se envolverem com substâncias ilícitas que os tornem viciados, como a droga. A Lei nº 11.343/06 trouxe inovações a respeito do consumo de drogas, ou seja, usar drogas para o consumo pessoal não configura mais crime. A pena deixou de ser privativa de liberdade para ser restritiva de direitos. Em decorrência…