Lei De Patentes

Patente, o que é e como obte-la: Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Ela vai permitir que, por um certo período de tempo, o seu proprietário seja o único a usar o que foi criado, ou inventado, e vai protegê-lo de possíveis imitadores ou copiadores. Somente o proprietário da patente poderá produzir e vender…

................................................................................... 71 ANEXOS ......................................................................................................................... 76 Anexo B – Lei sobre o Registro de marcas e patentes ....................................................... 83 Anexo A – Registro setores de indústria e comércio............................................................. 77 10 I INTRODUÇÃO 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO…

herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Artigo 5º inciso XXVIII alíneas a e b - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; Artigo 5º inciso XXIX – a lei…

PATENTE O conceito de patente diz que ela é uma concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular explorar, com exclusividade, comercialmente a sua criação. Os direitos exclusivos garantem a prevenção de outros de fabricarem, usarem, venderem, oferecerem vender ou importar a dita invenção. Em contrapartida o conhecimento da invenção é disponibilizado para o acesso ao público. A patente (no Brasil, com maior precisão, carta-patente), é o documento legal que representa o

Comercial Propriedade Industrial Propriedade Industrial Os Direitos Industriais são concedidos pelo Estado, através de uma autarquia federal, o Instituo Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O direito à exploração exclusiva do objeto da patente ou registro NASCE a partir do ato concessivo correspondente. Propriedade Industrial Propriedade – sentido lato – é o poder irrestrito de uma pessoa sobre um bem. Propriedade Intelectual – é o direito de uma pessoa sobre um bem…

Há dois tipos de patentes: Modelo industrial e a patente de invenção. O primeiro abrange qualquer objeto de uso prático ou parte deste, que proporcione uma melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. O segundo abrange todo sistema, processo de fabricação ou produto novo e original, que apresente um diferencial em relação àqueles já existentes. Para merecer proteção patentária, modelo ou invenção deve preencher três requisitos essenciais: Novidade Atividade (ou ato)

divide-se em Propriedade Industrial e Direito de Autor e são reguladas por leis distintas. A Propriedade Intelectual incorpora o resultado proveniente da criação humana (marcas, patentes e direitos autorais). O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial é a autarquia federal responsável por regular as concessões de marcas patentes no país (BRASIL, 1996). A Propriedade Industrial envolve os registros de marcas e patentes concedidas para pessoas físicas ou jurídicas pelo…

Uma patente, na sua formulação clássica, é uma concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. Em contrapartida, é disponibilizado acesso ao público sobre o conhecimento dos pontos essenciais e as reivindicações que caracterizam a novidade no invento. Os direitos exclusivos garantidos pela patente referem-se ao direito de prevenção de outros de fabricarem, usarem, venderem, oferecerem vender ou importar a…

Aula 1 – Empresarial 1 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei 9.279/96 - INPI A) Patente: o interesse de patentear invenção é a EXCLUSIVIDADE de exploração. Requisitos (Art.8º da Lei 9.279/96): - Aplicação Industrial (Art. 10 e 18 da Lei 9.279/96) -Novidade - Atividade Inventiva – explicação do que eu digo estar inventando. ESPÉCIES: Patente de Invenção: algo novo -> prazo de 20 anos a partir do depósito Patente de Modelo de utilidade: melhoria em algo que já existe -> prazo…

Empresarial 1.O que e patente? Patente refere se a uma invenção ou modelo de utilidade que pertence a um empregador quando o empregado e um pesquisador ou cientista dentro da empresa .A invenção e uma descoberta ou criação não conhecida e o registro de sua patente no Brasil e valido de 10 a 20 anos. Já o modelo de utilidade e um objeto industrial já existente mas com um formato renovado e este tem uma patente de registro de 7 a 15 anos. 2.Qual e o órgão responsável por registro de…