Lei 6938/81 - política nacional do meio ambiente

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.  Publicada no DOU de 2-9-1981.  Art. 225, § 1º, I a VII, da CF.  Lei nº 7.735, de 22-2-1989, dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.  Lei nº 9.795, de 24-4-1999, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.  Lei nº 9.985, de 18-7-2000, regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII, da CF e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.  Lei nº 10.650, de 16-4-2003, dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.  Lei nº 11.284, de 2-3-2006, dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF.  Dec. nº 99.274, de 6-6-1990, regulamenta esta Lei.  Dec. nº 4.339, de 22-8-2002, institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.  Art. 35 do Anexo I do Dec. nº 6.101, de 26-4-2007, que atribui ao CONAMA o exercício da competência prevista nesta Lei. Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição,…

Curitiba, 24 de evereiro de 2014. Tema: Lei 6938/81 – LPNMA - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Valor: 1,0 ponto Análise a lei 6938/81 e responda: 1) Quais os fundamentos, tripé, da LPNMA? Responsabilidade social, eficiência econômica e proteção ambiental. 2) Como se estrutura a lei? Princípio de visões. 3) Qual a abrangência da palavra “Vida” usada na lei? Abrange todas as formas de vida. 4) Os princípios da lei estão em conformidade com os princípios…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI ÁRIDO –UFERSA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS E TECNOLOGICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – LEI Nº 12.305/2012 Eric Mateus Fernandes Bezerra Bacharel em Ciência e Tecnologia – UFERSA Graduando em Engenharia Civil – UFERSA eric_mateusjes@hotmail.com Felipe Moreira de Magalhães Bacharel em Ciência e Tecnologia – UFERSA Graduando em Engenharia Civil – UFERSA felip.moreira@hotmail.com Jonathas…

FISCALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, LEI Nº6938/81 Alunos: Waldemar Cardoso Neto E-mail: waldemargarssa@yahoo.com.br Belém - Pará JUNHO/2012 O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, LEI Nº6938/81 O Brasil atualmente se encontra diante de um grande desafio, compatibilizar a conservação ambiental com o desenvolvimento, tendo para isso a meta satisfazer as necessidades…

Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente. Comentários sobre a Lei nº 6.938/81 Resumo: Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na…

Política Pública, Regulação, Governança e Legislação Ambiental Política • Tem origem no grego -politiká, • Designa aquilo que é público; • Polis – era o nome que os gregos davam a cidade; • Lugar onde as pessoas viviam juntas e discutiam os seus problemas; Política •Cada polis tinha suas constituições internas e formava verdadeiro estado autônomo; •Assim, o planeta foi identificado como uma cosmópolis - aldeia global. •O termo política em seu sentido etimológico remonta aos tempo…

Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Sendo assim, este trabalho se propoe a estudar os aspectos gerais da Política…

POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE SUMÁRIO 1- CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE 1.1- Introdução 1.2- Política Nacional do Meio Ambiente 1.3- Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente 1.4- Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente 1.5- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 2- CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISNAMA 2.1– Introdução 2.2- O Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA 2.3- Órgão Superior: O Conselho de Governo 2.4-…

gerais da política nacional do meio ambiente sobre a Lei nº 6.938/81 BRUNO TRUCOLO FERNANDO MASSOTTI PAULO DOUGLAS CORRÊA TONI DA ROSA SILVEIRA SORRISO-MT MARÇO DE 2014 FACULDADE CENTRO MATO-GROSSENSE CURSO DE AGRONOMIA Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente sobre a Lei nº 6.938/81 BRUNO TRUCOLO FERNANDO MASSOTTI PAULO DOUGLAS CORRÊA TONI DA ROSA SILVEIRA Trabalho da…

ETAPA 2 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção. As diretrizes desta política foram elaboradas através de normas…