Administração

ETAPA 2

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção.
As diretrizes desta política foram elaboradas através de normas e planos destinados a orientar os públicos da federação, em conformidade com os princípios elencados no Art. 2º da Lei 6.938/81.
Já os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, distintos dos instrumentos materiais noticiados pela Constituição, de instrumentos processuais, legislativos e administrativos são apresentados pelo Art. 9º da Lei 6.938/81.
Atendendo aos seguintes princípios:
*Ação Governamental, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido tendo em vista o uso coletivo.
*Racionalizar, planejar, fiscalizar, proteger,controlar, recuperar áreas degradadas,incentivar estudos, enfim educar em todos os níveis de ensino inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-los para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Entende-se por esta lei que:
Que o meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga a vida em todas as suas formas. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) órgão consultivo e deliberativo, com finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais e o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas de padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
Compete ao CONAMA (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE):