Lei da patente

ASSUNTOS GERAIS A NOVA LEI DE PATENTES, A INDÚSTRIA QUÍMICA E A UNIVERSIDADE Alexandre de Oliveira Rodrigues* Rua Estácio Coimbra, 47/401 - Botafogo - 22260-010 - Rio de Janeiro - RJ Recebido em 26/2/97; aceito em 15/9/97 THE NEW PATENT LAW, THE CHEMICAL INDUSTRY AND THE UNIVERSITY. This paper aims to present some features of the Industrial Property Law now in force in Brazil, as far as they could be regarded to the activities of research and development in the field of Chemistry and related areas, not only in the chemical industry but also in the university. By means of analysis of the main articles and paragraphs, which could deal with the mentioned activities, the author points out the scope and limitations of that law and explains the meaning of common technical terms usually found in patent concerns. Ultimately, a brief discussion on the actual and the potential role of the Brazilian university in the sphere of the Industrial Property is made. Keywords: patent; university; chemical industry; law. I. INTRODUÇÃO A lei 9.279 (de 14.05.96), publicada no Diário Oficial da União de 15.05.96 (págs. 8.353 a 8.366), que entrou em vigor em 15.05.97, conhecida como a “Lei das Patentes”, nos seus 244 artigos, na verdade é bem mais ampla do que sugere o nome que a popularizou. Além disso, desde os seus primeiros anteprojetos, essa lei foi bastante discutida, combatida e defendida, criando-se muita polêmica em diversos setores, mas, principalmente,…

PRELIMINARES Art. 1o.- Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V -…

1. INTRODUÇÃO A lei de patentes regula as obrigações e os direitos com relação à propriedade industrial. A grosso modo, pode-se dizer que sua função é garantir ao inventor de um produto, de um processo de produção ou de um modelo de utilidade - desde que essa invenção atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - o direito de obter a patente que lhe assegure a propriedade de sua invenção por um determinado período. Durante esse período, quem quiser…

PROPRIEDADE INTELECTUAL – LEI DE PATENTES – Patentes São títulos de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No home…

Vermelho - Aline LEI DAS PATENTES (LEI N°9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996) Este trabalho não entrará do âmbito processual e burocrático Art. 1 - 93 Proteção de inventos ligados à área tecnológica, protegendo a invenção contra cópias, pirataria ou uso não autorizado. Observação: músicas, obras literárias e programas de computador são exemplos de criações protegidas pelos direitos autorais e não pela lei de patentes. O QUE É PATENTE? Patente é um título de propriedade temporária sobre uma…

Realize uma pesquisa sobre a lei das patentes e a lei dos direitos autorais no Brasil. Encontre um exemplo concreto de cada uma das aplicações das leis, reflita, cite-o e comente-o. Lei das patentes - Patente é uma propriedade temporária, legalmente concedida pelo Estado, sobre uma invenção ou modelo de utilidade. É uma forma de reconhecimento do esforço inventivo e, por isso, garante ao seu proprietário direitos exclusivos sobre sua invenção. Por ser um importante e valioso…

Relacione as leis de patentes com os artigos 184 e 186 do Código Penal Brasileiro “Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.” Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente, o que contribuirá para o desenvolvimento tecnológico mundial,…

A biopirataria e as leis de patentes de produtos vegetais A bniopirataria ou seja a apropriação indébita dos recursos naturais e dos conhecimetos tradicionais sobre a biodiversidade e um crime pouco notório que traz consequências desastrosas para o meio ambiente para economia do pais já que e no Brasil se encontram a maior diversidade biológica do planeta . Biopirataria consiste no ato de aceder ou transferir recurso genético (animal ou vegetal) e/ou conhecimento tradicional…

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…

PATENTES, MODELOS DE UTILIDADE E DESENHO INDUSTRIAL Não se entende o mundo sem a criação humana, sem a inovação proporcionada pela invenção. Desde, antes da roda, o homem sempre se viu confrontado a inventar, a criar. A invenção, que não se confunde com a representação material do invento, o produto, representa o conjunto de ideias que se permite chegar ao bem material. A invenção, assim, é um bem imaterial. E como tal, não pode ser objeto de apropriação física. Diante disso,…